Art. 64, Inc. I do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 64, Inc. I do Código Tributário Nacional

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20128190002

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Intento recursal manejado em face de sentença que julgou procedente a pretensão de desconstituição da CDA. Laudo pericial que atestou a cobrança do imposto sobre a renda de financiamento. Impossibilidade. Inteligência do inciso III, artigo 2º , da Lei Complementar n" 116 /2003. Relação jurídica de natureza creditícia que atrai a incidência do IOF, ex vi dos artigos 63 , inciso I e 64 , inciso I do CTN . Interpretação extensiva do rol de serviços sujeitos à tributação municipal ante a ausência de similitude do fato gerador. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃODO SERVIÇO - IOF - BASE DE CÁLCULO - VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. Só tem cabimento a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem quando provada a efetiva prestação do serviço, ressalvada a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF - tem como base de cálculo o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, consoante redação expressa do art. 64 , I , do CTN . A base de cálculo do IOF deve ser atualizada, extirpando-se os valores reconhecidos por abusivos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04484349001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃODO SERVIÇO - IOF - BASE DE CÁLCULO - VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. Só tem cabimento a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem quando provada a efetiva prestação do serviço, ressalvada a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. O Imposto sobre as Operações Financeiras - IOF - tem como base de cálculo o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, consoante redação expressa do art. 64 , I , do CTN . A base de cálculo do IOF deve ser atualizada, extirpando-se os valores reconhecidos por abusivos.

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Doutrina que cita Art. 64, Inc. I do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

    Art. 153

    O CTN prevê a incidência quando da saída dos produtos do território nacional (art. 23)... de 1966 – Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, art. 3º e art. 4º; e Lei nº 7.713 /1988, art. 3º , § 4º ) (Vide ADIN 5422)”... O conceito constitucional do II pressupõe a importação de produtos estrangeiros (art. 153 , I , CF ), considerado o fato gerador como a entrada desses no território nacional (art. 19 , CTN )

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  • Capa

    Constituição Tributária Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

    Art. 153

    I , do CTN , já que nenhuma das partes é instituição financeira ou pessoa jurídica ou física que desenvolva atividade análoga à de instituição financeira, mesmo que de forma eventual... operação relativa a títulos e valores mobiliários, nem caracteriza operação de crédito, pois este mútuo não é objeto de relação negocial profissional, como exigido pelo art. 153 , V , da CF e pelo art. 64... O CTN prevê a incidência quando da saída dos produtos do território nacional (art. 23)

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    Constituição Tributária Comentada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

    Art. 153, Inc. I a VII

    I , do CTN , já que nenhuma das partes é instituição financeira ou pessoa jurídica ou física que desenvolva atividade análoga à de instituição financeira, mesmo que de forma eventual... O CTN (art. 30) prevê como base do cálculo o valor fundiário... operação relativa a títulos e valores mobiliários, nem caracteriza operação de crédito, pois este mútuo não é objeto de relação negocial profissional, como exigido pelo art. 153 , V , da CF e pelo art. 64

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