Art. 641 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS NO DECORRER DO PROCESSO. LITISCONSORTE ATIVO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 , ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC ), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. 3. Nos termos do art. 245 do CPC/73 , cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. O acórdão embargado não foi contraditório e, com clareza e coerência, concluiu que, não existindo prova da remessa dos títulos para o Tesouro Nacional e a publicação de editais, nos termos dos arts. 3º e 4º , ambos do Decreto nº 40.395 /56, não corre prescrição para o depósito regular por força do § 2º do art. 1º da Lei nº 2.313 /54. Daí por que é de se considerar existente a relação contratual de depósito, sem a ocorrência da sua extinção, não havendo que se falar, assim, em perda do poder de efetivar o direito de reclamar os títulos. 5. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC , não merecem acolhida os embargos de declaração. 6. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. 7. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 8. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO REALIZADO NO FINAL DA DÉCADA DE 50. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.313 /54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DELES PARA O TESOURO NACIONAL. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002 , na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II ( REsp nº 995.375/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/10/2012). 2. Tratando-se, porém, de depósito regular e voluntário em instituição bancária, há regra específica para o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da Lei nº 2.313 /54 prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência deles na instituição bancária. Se não forem reclamados, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, momento a partir do qual o depositante terá outros 5 (cinco) anos para reaver os títulos recolhidos aos cofres públicos. 3. Entretanto, o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, que se refere ao tempo que corre em benefício do Tesouro e não em proveito da instituição depositária, deve ser contado somente se houver a prova da efetiva transferência dos bens, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 2.313 /54, mediante publicação de editais. 4. Não existindo prova da remessa dos títulos para o Tesouro Nacional e a publicação dos editais, não corre prescrição para o depósito regular, por força da Lei nº 2.313 /1954 (art. 1º, § 2º). 5. Por isso, é de se considerar existente a relação contratual de depósito regular, sem a ocorrência da sua extinção, não havendo que se falar, assim, em prescrição. 6. Recurso especial provido.