Art. 645 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 645 da Lei 13105/15

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. 2. O acórdão embargado entendeu que o aresto a quo distanciou-se do entendimento do STJ no julgamento do REsp XXXXX/PR , que, ao interpretar o art. 645 do CPC , concluiu pela possibilidade de o Juiz reduzir a multa estipulada emo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 3. Considerando a possibilidade de redução do valor da multa estabelecida em TAC, esclarece-se que o parcial provimento do Recurso Especial interposto pela ora embargada acarreta a devolução dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a questão relativa à alegada excessividade da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeito integrativo.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    de prestação jurisdicional, (b) ofensa aos arts. 412 e 413 do CC/2002 e 461 , § 6º, 644 e 645 do CPC , sustentando que a multa periódica fixada seria exorbitante, pois, segundo a recorrente, extrapolaria... No que diz respeito á tese de violação dos arts. arts. 412 e 413 do CC/2002 e 461 , § 6º, 644 e 645 do CPC , esta Corte firmou o entendimento de que somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente... reais) por dia de descumprimento, fixo o valor total a ser executado em R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) e, caso o devedor não efetue, espontaneamente, o pagamento devido no prazo de 15

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula XXXXX/STJ (arts. 645 , 842 e 843 do CPC ) e Súmula XXXXX/STJ (arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009 /1990)... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula XXXXX/STJ (arts. 645 , 842 e 843 do CPC ) e Súmula XXXXX/STJ (... ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1

Modelos que citam Art. 645 da Lei 13105/15

  • Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral)

    Modelos • 23/02/2020 • Fátima Silva Alcântara

    In casu, ficou incontroverso que o local de trabalho era uma guarita de 1,5m x 1,5m, onde havia o sanitário e como não podia afastar-se, onde fazia também as refeições... Não há falar, pois, em violação dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I, do CPC . Recurso de revista não conhecido. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... Nesse sentido, conforme disposto no art. 436 do CPC , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, o que ocorre na

  • [Modelo] Ação Combinatória

    Modelos • 21/06/2016 • Paulo Ricardo Lopes Vicente

    Requerem, finalmente, com fundamento nos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil , seja estabelecido o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, fixando uma pena pecuniária de 5... Nada está a justificar o novo financiamento pelo saldo devedor atualizado, modificando-se as condições do contrato primitivo sem afronto ao art. 15 do Código Civil e, também, aumentando-se o valor das

  • [Modelo] Contestação reclamatória trabalhista

    Modelos • 10/03/2017 • Joice Hartmann

    Portanto, em não estando caracterizada a violação de tais dispositivos legais, não há que se falar em aplicação da multa prevista nos artigos 644 e 645 do CPC , ficando desde já impugnada tais alegações... No tocante ao FGTS, todos os valores devidos foram pagos corretamente pela reclamada, conforme prova o anexo (doc. 15), não havendo, portanto, que se falar em diferenças ou percepção de multa de 40% ou... Nesse contexto, é forçoso reconhecer a configuração de preclusão temporal para impugnação dos documentos juntados pela reclamada em sede recursal, incidindo à espécie o art. 372 do CPC

Peças Processuais que citam Art. 645 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra BPP - Comércio de Materiais Recicláveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0048 em 26/04/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Porto Ferreira

    Esta norma (artigos 644/ 645 do CPC ) tem ampla aplicação ao processo do trabalho... do CPC , por atraso no seu cumprimento, a contar da data do trânsito em julgado da R... O) Seja concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 98 do CPC ; P) caso este MM

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Acument Brasil Sistemas de Fixacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0140 em 25/07/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Atibaia

    Aplicação das demais cominações legais e, sobretudo a aplicação da multa dos artigos 644 e 645 do CPC , se houver qualquer condenação de fazer por parte das Reclamadas. Requer, por fim que esse D... Desta forma requer seja condenada a Reclamada ao pagamento da sucumbência em seu grau máximo de 15% (quinze por cento), e porventura haja à sucumbência recíproca que o Reclamante seja condenado no grau... 13.467 /2017, foi incorporado ao Direito Trabalhista, a figura dos honorários de sucumbência, em conformidade com artigo 791-A da CLT , com a fixação estabelecida entre 5% (cinco por cento) e o máximo 15%

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra e de Brito Servicos Em Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0016 em 25/05/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    DA MULTA POR ATRASO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Caso a reclamada venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer, verbis gratia, deverá ser fixada nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC , por atraso no... L) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 15%... Requer assim o deferimento de honorários advocatícios por força do princípio da sucumbência, no importe de 15%, que requer

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