Art. 645 da Lei 13105/15 em Modelos

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Requerem, finalmente, com fundamento nos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil , seja estabelecido o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, fixando uma pena pecuniária de 5... Nada está a justificar o novo financiamento pelo saldo devedor atualizado, modificando-se as condições do contrato primitivo sem afronto ao art. 15 do Código Civil e, também, aumentando-se o valor das

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(artigo 883 da CLT e súmula 15 do TRT da 3ª Reg.), já com a projeção do aviso prévio (artigo 487 , § 1º , da CLT ): A) Pagamento da penalidade prevista no artigo 477, § 8º pela não observância do disposto... Excelência, que se digne de condená-la à pena astreinte, até o cumprimento da obrigação, fixando multa diária de 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo, por dia de atraso, nos termos dos artigos 644 e 645... ambos do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiaria nessa Justiça Especializada, “ ex vi ” do artigo 769 , d Consolidação das Leis do Trabalho . 08

646 e seguintes do Código de Processo Civil , consoante as razões adiante expostas... Dispõe o Código de Processo Civil : “Art. 580 . Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. Parágrafo único... Rs 42ó,29 ' 14 PA88PELARIA NOSSA SENH88ORA DAS MÊRCES LTDA. , RS 60,89 15 IN88FORSIL COM. SUPRIJVIEN88TOS P/ INFORMÁ88TICA LTDA

Esta norma (arts. 644/ 645 do CPC ) tem ampla aplicação ao processo do trabalho... da lei acima citada: "Art. 15... Goiânia/GO, 15 de julho de 2015