Art. 646 do Código Civil em Todos os documentos

CONTRATO DE DEPÓSITO Exigência de que seja solene e realizado por escrito Inexistência Necessidade de prova escrita para prova de sua existência Inteligência do art. 646 do Código Civil : O art. 646 do Código Civil não exige que o contrato de depósito seja solene e realizado por escrito, mas apenas que sua existência se comprove mediante a existência de prova escrita. DEPOSITÁRIO INFIEL Prisão Impossibilidade Aplicação da Súmula Vinculante n. 25 do STF: Nos termos da Súmula Vinculante n. 25 do STF, não se admite a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE DEPÓSITO ENTRE PARTICULARES. ALUGUEL DE ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO PARA GUARDA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE PERDA DOS BENS. INAPLICABILIDADE DO CDC . DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. ART. 646 DO CÓDIGO CIVIL . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . RECURSO PROVIDO.

E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE MÁQUINA COLHEITADEIRA. ART. 646 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentada na ausência de provas de que o réu, enquanto sócio administrador da dissolvida empresa, tenha praticado ato ilícito no dever de guarda de bem móvel de propriedade do sócio falecido. Conforme disposto no Art. 646 , do Código Civil , "O depósito voluntário provar-se-á por escrito".