Art. 647 do Código Processo Civil em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PEDIDO DE FRUIÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ART. 647 DO CPC - IMPOSSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PEDIDO DE FRUIÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ART. 647 DO CPC - IMPOSSSIBILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PEDIDO DE FRUIÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ART. 647 DO CPC - IMPOSSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PEDIDO DE FRUIÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ART. 647 DO CPC - IMPOSSSIBILIDADE - Segundo entendimento pacífico vige no direito processual civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões vedando a interposição simultânea de mais de um recurso em face de uma mesma decisão -Sendo interpostos embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão, porém com objetos para análise distintos não há que se falar em preclusão consumativa pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade - O agravo de instrumento, que trata de matéria distinta da analisada nos embargos de declaração, deverá ser conhecido - Somente há que se falar em uso e fruição antecipada de determinado bem se esse vier a integrar a cota parte da pretensa herdeira requerente, isto é, seu respectivo quinhão hereditário em futura partilha, no caso de procedência do pedido inicial, nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil , o que não é admissível se existente grande litigiosidade no feito, interesse de outros herdeiros no indigitado bem e várias controvérsias que aguardam solução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE ACERCA DO ART. 647 DO CPC , INVOCADO PELO EMBARGANTE EM SUA DEFESA. REGRA QUE POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. No caso, o juízo a quo que indeferiu o pedido de adiantamento de quinhão, formulado pelo ora embargante em seu agravo, ao fundamento de que, por ser a herança um todo unitário, não haveria possibilidade de levantamento enquanto não ocorrer a partilha. Conclusão que vai ao encontro da norma ínsita no art. 647 , parágrafo único , do CPC . Entendimento jurisprudencial assente no sentido de que o adiantamento do quinhão de herança é lícito, dês que demonstrada a ausência de prejuízo aos coerdeiros e aos credores do espólio - inclusive à Fazenda - e comprovada, de modo suasório, a urgente necessidade de uso do valor ou do bem requerido. Precedentes. Revogação da decisão atacada por vício na fundamentação emprestada. Acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para se dar parcial provimento ao agravo de instrumento e cassar a decisão agravada, com determinação de que o juízo de origem se manifeste novamente sobre o pedido do agravante com cotejo dos requisitos acima elencados. ACOLHIMENTO DO RECURSO.