Art. 648, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 648, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PRISIONAL E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. AUTOS AGUARDANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2014. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO NÃO AUTORIZA A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ART. 648 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É RELATIVO À PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO. O EXCESSO DE PRAZO SÓ PODE SER SANADO COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA A INSTRUÇÃO, SENTENCIANDO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS N.º XXXXX-72.2014.8.19.0000 , CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    inciso II do CPP , dadas as circunstâncias do caso concreto" (fl. 8)... /2006, art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e art. 150 , § 1º do CP ; art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, todos com incidência, na dosimetria da pena, das agravantes previstas no art. 61 , II , alíneas a (motivo... O paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 5/3/2022 por supostamente ter incorrido nas sanções do art. 24-A , da Lei 11.340 /2006 e art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41; art. 24-A da Lei 11.340

  • TJ-DF - 20110020248654 DF XXXXX-90.2011.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E IMEDIATA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Se a segregação cautelar perdura por tempo superior ao considerado razoável, conforme a lei e as circunstâncias do caso concreto, deve ser relaxada, ainda que subsistam os requisitos do art. 312 do CPP . II. A decretação imediata da prisão preventiva não é possível após o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entendimento contrário parece criar uma forma de "artifício" para driblar a necessidade de liberar o preso que permanece encarcerado por tempo demais, em notória violação ao princípio constitucional da não culpabilidade e ao art. 648 , inc. II , do CPP . III. Ordem concedida.

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Doutrina que cita Art. 648, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Habeas Corpus - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

    1. Justa Causa

    Capaz, como anota Dante Busana, de abarcar as hipóteses figuradas nos incisos II a VII do art. 648 do CPP e outras 4 , propicia desde o exame da indevida decretação da prisão (temporária, preventiva, decorrente... I , do CPP... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648

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  • Capa

    Habeas Corpus

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

    VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

    Capaz, como anota Dante Busana, de abarcar as hipóteses figuradas nos incisos II a VII do art. 648 do CPP e outras 3 , propicia desde o exame da indevida decretação da prisão (temporária, preventiva, decorrente... I , do CPP... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648

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  • Capa

    Habeas Corpus

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

    VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

    Capaz, como anota Dante Busana, de abarcar as hipóteses figuradas nos incisos II a VII do art. 648 do CPP e outras 3 , propicia desde o exame da indevida decretação da prisão (temporária, preventiva, decorrente... I , do CPP... Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648

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Peças Processuais que citam Art. 648, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Mulungu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 09/01/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Veja-se a inteligência dos artigos 647 e 648 , II , do Código de Processo Penal : Art. 647... Ademais, os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal têm a seguinte redação: Art. 647... II , do Código de Processo Penal , vem, por meio desta, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de , brasileiro, em união estável, mecânico, portador de cédula de identidade RG nº

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Constrangimento Ilegal - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 29/12/2023 • TJPA

    De igual modo, o Código de Processo Penal , em seu art. 647 do CPP /41 regulamenta o referido remédio. 23... II , do Código de Processo Penal , impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da LIBERDADE , brasileiro, união estável, empresário, portador da carteira de... Requer também, a notificação da autoridade coatora (art. 662 do CPP /41), a intimação do representante do MPF e a juntada de documentos (art. 320 , CPC/15 )

    Constrangimento Ilegal • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Delegacia Regional de Quixadá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0293 em 21/05/2023 • TJCE

    Assim dispõe o artigo 648 , II , do Código de Processo Penal : "A coação considerar-se-á ilegal: (...) II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei"... Tenha-se em mente, também, que a prisão passou a ser considerado um verdadeiro constrangimento ilegal nos termos do art. 648 , II , do Código de Processo Penal , em virtude do excesso de prazo observado... Ora, o Art. 41 do Código de Processo Penal emana que deve haver, na denúncia, a: "(...) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (...)" (Grifou-se)

    Roubo

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