Art. 649, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

"Recurso inominado – Responsabilidade civil do hospedeiro por furto ocorrido nas dependências do hotel - Legitimidade passiva da empresa Decolar.com, nos termos do art. 7º , § único , e art. 25 , § 1º , do CDC – Atuação no mercado como intermediária na compra de passagens e pacote de viagens – Danos materiais comprovados – Responsabilidade civil configurada (art. 649 , parágrafo único , do Código Civil )– Indenização por danos morais afastada – Mochila deixada pelos próprios hóspedes nas imediações da piscina do hotel, sem qualquer vigilância, enquanto nadavam - Recurso parcialmente provido".

RECURSO INOMINADO – Airbnb – Roubo praticado durante estadia dos autores – Impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 649 , parágrafo único do Código Civil – Atividade que não se equipara a de Hospedeiro – Força maior caracterizada - Exclusão da responsabilidade – Recurso não provido – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como o recurso interposto pelos autores não foi provido, serão responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00.

Ação INDENIZATÓRIA - HOSPEDAGEM - SUBTRAÇÃO DE ALIANÇA NO INTERIOR DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO AINDA DA RESPONSABILIDADE objetiva - ART. 14 DA LEI 8.078 /90. DANO MATERIAL E MORAL - RECONHECIMENTO - VALORES - ABRANDAMENTO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO Da RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.