Art. 65, "a" do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

ART. 65, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.981 /95. (...) 3... Sendo assim, no vencimento do título há, inexoravelmente, o seu resgate ou a sua repactuação (manutenção do investimento) e ambas as situações estão previstas no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.981 /95... Decreto 1.598/77, 489 , § 1º , e 1.022 e 926 do CPC/2015 , sustentando, em síntese, que "a inflação não consiste em rendimento financeiro passível de ser tratado como acréscimo patrimonial tributável"

ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2397 /87. 1 - O Montante relativo às vendas canceladas não se inclui na base de cálculo do Finsocial (Art. 22 do Decreto-Lei N. 2397 /87)... Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1º , § 1º , do Decreto-Lei 1.940 /82, visto que, havendo a previsão legal de que a base de cálculo do MAM65 REsp XXXXX C5424521550:1809:01506@... 1º do Decreto-lei nº 1.940 /82, redação atribuída pelo Decreto-lei nº 2.397 /87. 3

DL1.598/77. ARTS. 17 E 18... O recorrente alega violação dos arts. 43 , 44 e 110 do CTN ; 6º do Decreto-Lei 1.598 /77; 26, 37, § 1º e 57 da Lei 8.981/81 e 210 do Decreto 9.580 /18, defendendo, em suma, a ilegalidade da incidência... Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11 , 489 , II , e 1.022 do CPC/2015 , 43 e 44 do CTN e 57 e 65 da Lei 8.981 /95. III