Art. 65 do Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Destituição de síndico – Síndico agravante – Decreto Lei nº 7.661 /45 – Descumprimento do comunicado CGJ nº 2432 – Determinação de apresentação de relatório minucioso não atendida – Alegada ausência de fundamentação idônea e cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessária a audiência do síndico antes de sua destituição quando inequívoca a infração legal por ele cometida, apurável de plano – Precedentes – Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição – Incabível – Inteligência do artigo 65 do Decreto Lei nº 7.661 /45 – Hipóteses específicas não aplicáveis à espécie – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO ENCARGO DE SÍNDICO. ATO UNILATERAL, ESPONTÂNEO, VOLUNTÁRIO E DE MERA LIBERALIDADE DO SEU DETENTOR, NA FORMA DOS ARTIGOS 65 E 69 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. FORMULADO PEDIDO DE RENÚNCIA DO SÍNDICO NOMEADO, DEVE ESTE SER ACOLHIDO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RENÚNCIA DO CARGO DE SÍNDICO. ATO DE LIBERALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. 1. Da leitura do artigo 65 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45, conclui-se que a renúncia ao cargo de síndico falimentar constitui ato de liberalidade, cabendo ao juiz designar substituto ao cargo. Assim, não sendo possível condicionar o ato à renúncia de todos os processos em que o síndico atua, merece ser reformada a decisão neste ponto. 2. A fim de evitar prejuízos à massa falida, o síndico renunciante deverá continuar atuando no feito até a designação de um substituto pelo magistrado a quo.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.