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A parte recorrente aponta violação aos arts. 651 do CPC/73... ARTS. 651 E 649 DO CPC... n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
ART. 651 DO CPC . ART. 746 , § 20, CPC . INAPLICABILIDADE. 1... A assinatura do auto de arrematação impede a homologação do acordo realizado entre o exequente e o executado, em face da disposição contida no artigo 651 do CPC . 3... De início, quanto à alegada violação do art. 2º do CPC ;73, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, e tampouco foram opostos embargos
Descumprimento das regras contidas no art. 651 do CPC . Ocorrência... Ação anulatória ajuizada sem comprovação do cumprimento das obrigações contidas no art. 651 do CPC... Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c, aponta divergência jurisprudencial concernente à interpretação do art. 236 , § 1º , do CPC/73 . É o relatório. Decido
IV 58/89) por se tratar de requisito indispensável (artigo 651 do Código de Processo Civil de 2015 , antes 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 ), permitindo-se, que seja efetuado de forma... seguintes exigências: 1 O registro pretendido fica no aguardo da regularização do título aquisitivo, em observância aos princípios da continuidade e disponibilidade registral (artigos 195 e 237 da Lei 6.015 /73
Sobre tal tema, no revogado CPC/73 , já se manifestaram Nery Júnior e Nery: "A lei assinala o prazo final, após o qual o devedor já não pode remir a execução ( CPC 651): efetiva assinatura do auto de arrematação... Assim, antes da formalização do auto de arrematação, é possível a remição da execução e o depósito do valor devido, na forma do art. 651 , também do CPC . III... CPC )
Sobre tal tema, no revogado CPC/73 , já se manifestaram Nery Júnior e Nery: "A lei assinala o prazo final, após o qual o devedor já não pode remir a execução ( CPC 651): efetiva assinatura do auto de arrematação... Assim, antes da formalização do auto de arrematação, é possível a remição da execução e o depósito do valor devido, na forma do art. 651 , também do CPC . III... CPC )
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
(arts. 645 , I , 647 , parágrafo único , e 651 , CPC/2015 )... Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC , deve-se incluir a meação do companheiro. N.º 131... Sumário: 7.1.Generalidades 7.2.Natureza 7.3.O inventariante 7.4.Procedimento 7.4.1.Propositura
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Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73 ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial... cf. art. 1.031 , § 2º , do CPC/1973 )... V. art. 1.031 , CPC/1973 ; art. 659 , CPC/2015 . • Jornadas CJF, Enunciado 600: Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo
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Legitimidade para requerer a abertura do inventário O início do processo de inventário poderá ser determinado pelo próprio magistrado, ainda que não repetida a redação do art. 989 do CPC/73... O papel do partidor A decisão proferida pelo juiz, nos termos do art. 651 do CPC , é interlocutória e alvo do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC )... Não existindo acordo na segunda fase, o juiz deverá colher as manifestações sobre os pedidos de quinhão e proferir decisão no prazo de 10 dias, fixando as diretrizes para o partidor judicial (art. 651