Art. 657 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 657 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NUA PROPRIEDADE E USUFRUTO DE IMÓVEL. VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. CÓDIGO CIVIL , ART. 657 . NULIDADE DO TÍTULO FORMADO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA LEI. 1. Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública ( Código Civil , art. 657 ). 2. Aplica-se à procuração em causa própria - a qual é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, isenta o mandatário de prestar contas e permite transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais - a regra de que o mandato deverá ser outorgado pela forma de instrumento público quando destinado à prática de negócio jurídico que vise à " constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" e, portanto, dependa da forma de escritura pública ( Código Civil , art. 108 ). 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02 )... 657 CC/02 /02, não se aplicando o art1.793793 do mesmo diploma legal; e (4) houve violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, pois foram surpreendidos com o pedido de anulação de um plano de... do CC/02 ) por instrumento particular; (2) o pedido de nulidade do plano de partilha amigável foi apresentado quase 3 (três) anos após a sua celebração, tendo ocorrido a decadência, que deveria ter sido

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 166 , IV e V , 145 , II, IV, 654 E 657 , TODOS DO CC/02 E 105 DO NCPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF... Sobre o mérito recursal, verifica-se que o conteúdo normativo referente aos arts. 166 , IV e V , 145 , II, IV, 654 e 657 , todos do CC/02 e 105 do NCPC , em que se objetivou o reconhecimento da ilegalidade... todos do CC/02 e 105 do NCPC , diante da nulidade do processo administrativo que ensejou o pagamento da indenização a quem não era o beneficiário

Mais Jurisprudência (+442)

Peças Processuais que citam Art. 657 da Lei 10406/02

  • Impugnação - TJMG - Ação Corretagem - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Confiar Imóveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 13/10/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    todos do Código Civil... Vários foram os gravames cometidos pela imobiliária desde o começo restando configurado o mau serviço prestado pela primeira Ré,de forma a ensejar a aplicação do art. 657 do CC para reparar os prejuízos... Novamente frisa-se que a 1a Requerida não cumpriu o contrato de administração celebrado junto à Requerente, infringindo os artigos 653 a 657 , todos do CC e ainda infringiram o art. 20 do CDC , que por

    Corretagem • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Competência Dos Juizados Especiais • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Impugnação - TJMG - Ação Corretagem - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Confiar Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 13/10/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    todos do Código Civil... Vários foram os gravames cometidos pela imobiliária desde o começo restando configurado o mau serviço prestado pela primeira Ré,de forma a ensejar a aplicação do art. 657 do CC para reparar os prejuízos... Novamente frisa-se que a 1a Requerida não cumpriu o contrato de administração celebrado junto à Requerente, infringindo os artigos 653 a 657 , todos do CC e ainda infringiram o art. 20 do CDC , que por

    Corretagem • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Corretagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Confiar Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 13/10/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    todos do Código Civil... Vários foram os gravames cometidos pela imobiliária desde o começo restando configurado o mau serviço prestado pela primeira Ré,de forma a ensejar a aplicação do art. 657 do CC para reparar os prejuízos... Novamente frisa-se que a 1a Requerida não cumpriu o contrato de administração celebrado junto à Requerente, infringindo os artigos 653 a 657 , todos do CC e ainda infringiram o art. 20 do CDC , que por

    Corretagem • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+299)

Doutrina que cita Art. 657 da Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 657 e 1.324 , CC ; art. 513 , a , CLT ; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes). Mandato verbal... Todavia, exige-se que o mandato assuma forma especial, quando o ato a ser praticado pelo mandatário também o exigir (art. 657 do CC )... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 657 e 1.324 , CC ; art. 513 , a , CLT ; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes). Mandato verbal... Todavia, exige-se que o mandato assuma forma especial, quando o ato a ser praticado pelo mandatário também o exigir (art. 657 do CC )... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 657 e 1.324 , CC ; art. 513 , a , CLT ; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes). Mandato verbal... Todavia, exige-se que o mandato assuma forma especial, quando o ato a ser praticado pelo mandatário também o exigir (art. 657 do CC )... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+6)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...