Art. 662, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO ESTRANGEIRO DE MANDATO QUE NÃO ESPECIFICOU O IMÓVEL. RATIFICAÇÃO DO ATO PELA MANDANTE POR ATO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES. 1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. 2. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato, consoante disciplinado pelo art. 662 , parágrafo único , do Código Civil . 3. A escritura pública de aprovação das contas e confissão de dívida firmada é ato inequívoco de ratificação do ato praticado pelo mandatário a que se refere o art. 662 , parágrafo único do Código Civil . 4. É válida a escritura estrangeira traduzida por profissional juramentado, não havendo óbice à sua utilização como prova documental, até porque a exigência de registro de que trata os arts. 129 , § 6º, e 148 da Lei 6.015 /73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. Precedentes do STJ e do TJAC. 5. Recurso conhecido em parte. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 DO CC/02 E 22 DA LEI N.º 8.906 /94 - EOAB . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DISTRITAL, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85 , §§ 2º E 11º , DO NCPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A matéria relativa aos temas pertinentes aos arts. 413 do CC/02 e 22 da Lei n.º 8.906 /94 e EOAB não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. O intuito de debater novos temas em recurso especial, não trazidos incialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre o tema. 4. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais proporcionais quando o pedido inicial é julgado totalmente improcedente. 5. Não se mostra abusiva a majoração dos honorários sucumbenciais recursais realizada nos limites previstos pelo art. 85 , §§ 2º e 11º , do NCPC . 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.