Art. 662 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 662 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70642035001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MANDATO - ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL - MANDATÁRIO SEM PODERES - INEXISTÊNCIA DO ATO - RECURSO PROVIDO. -"Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar .". (Artigo 662 , do Código Civil )- O ato praticado por mandatário sem poderes é inexistente e, no plano de existência, não há que se discutir validade ou invalidade do negócio jurídico.

  • TST - RR XXXXX20135020435

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À DA PROCURAÇÃO. JUNTADA NA MESMA DATA . Embora o termo do substabelecimento tenha sido firmado em data anterior à aposta na procuração, é certo que os dois documentos foram juntados aos autos na mesma ocasião, na mesma data, ou seja, em 29/11/2013. Configurada a violação do artigo 662 , do CC . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À DA PROCURAÇÃO. JUNTADA NO MESMO ATO . Embora o termo do substabelecimento tenha sido firmado em data anterior à aposta na procuração, é certo que os dois documentos foram juntados aos autos na mesma ocasião, na mesma data, ou seja, em 29/11/2013. Configurada a violação do artigo 662 , do CC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20165040661

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do agravante, por irregularidade de representação, porquanto o patrono que assinou o recurso não possui procuração nos autos. 2. O recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de violação dos arts. 662 do Código Civil e 277 do CPC , e o Tribunal Regional não analisou a matéria à luz desses dispositivos legais invocados e nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 297 , I, do TST. Agravo não provido .

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Modelos que citam Art. 662 do Código Civil

  • Costestação Civil

    Modelos • 17/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Ainda resta saber o art. 662 do Código Civil prevê que os atos praticados por quem não tenha poderes suficientes são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se os ratificar... Excelência quanto exorbitante do mandato gera a ineficácia do ato em relação àquele em cujo nome foi praticado , na medida que não houve ratificação do ato praticado na forma do Art. 662 do CC... como Jorge (mandante) outorgou apenas poderes gerais para Miguel (mandatário) gerir seus imóveis, sua representação se limitava aos poderes de administração, como delimita o Art. 661 , caput, do Código Civil

  • Modelo de ratificação de procuração durante o processo

    Modelos • 10/12/2018 • Eduardo Pedro Gonçalves

    Conforme dita o art. 662 , do Código Civil :   “Art. 662... Tendo cumprido o teor do art 662 , C.C. , parágrafo único, continuará praticando os atos solicitados nos prazos solicitados, salvo disposição expressa contrária de Vossa Excelência... Nesse caso os juízes, de maneira geral, tem entendido que uma ratificação com apresentação da procuração da forma correta (com base no art. 662 do código civil ) basta para corrigir a falha

  • [Modelo] Procuração Ad Judicia (mandato judicial)

    Modelos • 21/02/2017 • Giuliano Satriano

    Contudo poderá o mandatário ratificar os atos praticados sem poderes suficientes, como expressa o Art. 662 do Código Civil... que envolvam poder de alienar, hipotecar e transigir - Artigos 660 e 661 do Código Civil... O mandante também terá o dever de arcar com as despesas necessárias para que o mandatário possa, por ele, buscar seus direitos - Artigos 675 a 681 do Código Civil

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Doutrina que cita Art. 662 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 172 a 175, 662 , 673 , 675 , 678 e 861 a 875 , CC . Art. 666... Ainda que o terceiro tenha agido sem procuração, ou com excesso de poderes, existe a possibilidade de o legítimo titular do direito ratificar o ato praticado, como meio de sanação (art. 662 , parágrafo... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 172 a 175 , 662 , 673 , 675 , 678 e 861 a 875 , CC . Art. 666... Ainda que o terceiro tenha agido sem procuração, ou com excesso de poderes, existe a possibilidade de o legítimo titular do direito ratificar o ato praticado, como meio de sanação (art. 662 , parágrafo... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC

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  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1175

    arts. 662 e parágrafo único; 663, 665 e 679)... porém, vincula o gerente pessoalmente perante o terceiro e, por isso, há responsabilidade para com este, quer pelo cumprimento da obrigação com ele assumida, quer pelas suas eventuais consequências ( CC... dos poderes que lhe são confiados e a conta dos interesses do empresário, beneficia o empresário e, portanto, este nada dele pode reclamar, mesmo que tal prática tenha ocorrido contra suas instruções ( CC

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