Art. 669 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PENHORA DE BEM IMÓVEL, EM EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ART. 12 , § 2º , DA LEI 6.830 /80. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO EXECUTIVO POSTERIORES À PENHORA, POR AUSÊNCIA DE TAL INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, na qual a parte autora, ora agravada, pleiteou a declaração de nulidade do processo de Execução Fiscal, a partir da penhora, incluídos a arrematação e a carta de arrematação. Julgada improcedente a demanda, a parte autora interpôs Apelação, e, no prazo para contrarrazões, a arrematante, ora agravante, também interpôs Apelação, na modalidade adesiva, visando a condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da parte autora, para, reformando a sentença, invalidar todos os atos processuais que sucederam a penhora nos autos da Execução Fiscal, e, por conseguinte, julgou prejudicado o recurso adesivo.Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Opostos novos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados e considerados protelatórios, com imposição de multa à arrematante. No Recurso Especial, nos pontos que ora interessam, a arrematante indicou contrariedade aos arts. 14 , II , 154 , 234 , 249 , § 1º , e 535 do CPC/73 e 12 , § 2º , da Lei 6.830 /80, além do que suscitou divergência jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, bem como a inexistência de nulidade da penhora e do processo de Execução Fiscal e a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Nesta Corte a decisão agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, dele não conhecendo apenas no que diz respeito à alegada violação ao art. 503 do CPC/73 , e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento, por reconhecida a alegada violação ao art. 538 , parágrafo único , do CPC/73 e para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição do Agravo interno, pela arrematante.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens.Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. Para a defesa da meação, se for o caso, a via adequada serão os embargos de terceiro. Desnecessário provar-se prejuízo, que este decorre do fato mesmo de a execução haver prosseguido, com a alienação do imóvel, sem se ensejar à mulher apresentar embargos" (STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, DJU de 02/05/94). Em igual sentido: STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO , QUARTA TURMA, DJU de 18/09/89; REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO , QUARTA TURMA, DJU de 17/09/90; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BUENO DE SOUZA , QUARTA TURMA, DJU de 01/08/94; REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO , QUARTA TURMA, DJU de 01/04/96; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER , TERCEIRA TURMA, DJU de 08/06/98; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 17/05/99; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 08/03/2000; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO , QUARTA TURMA, DJU de 11/09/2000; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 01/10/2001; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 01/09/2003; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER , QUINTA TURMA, DJU de 10/05/2004; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CASTRO FILHO , TERCEIRA TURMA, DJU de 07/11/2005; REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 26/03/2007; E REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA , SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 28/06/2007; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2008; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 06/10/2010.V. No caso, destaca-se da ementa do acórdão recorrido que, "nos termos do art. 12 , § 2º , da LEF , uma vez penhorado o bem imóvel de propriedade do executado, o seu cônjuge deve ser intimado sobre a constrição judicial. A finalidade da norma consiste em permitir ao cônjuge, como litisconsorte do executado, opor embargos à execução para discutir a causa da dívida (causa debendi), ou se valer da via dos embargos de terceiro, para excluir bens de sua meação que, juridicamente, não devem ser atingidos pela expropriação executiva.Se a ausência de intimação a tempo e modo adequados priva o cônjuge de oferecer embargos à execução fiscal, nos quais poderia discutir a própria causa debendi, obstando-lhe a via ampla da defesa contra a execução, não há que se admitir a convalidação do ato pela aplicação do princípio da instrumentalidade, ante a constatação de prejuízo".Em assim decidindo, o Tribunal de origem não violou os arts. 14 , II , 154 , 234 e 249 , § 1º , do CPC/73 e 12 , § 2º , da Lei 6.830 /80.Muito pelo contrário, decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, por reconhecida a violação ao art. 538 , parágrafo único , do CPC/73 e tão somente para afastar a multa imposta à arrematante, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios.VI. Agravo interno improvido.