Art. 67, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 67 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. MODALIDADE CULPOSA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOLO. APARENTE NA CONDUTA DE UM DOS CORRÉUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O parágrafo único do artigo 67 da Lei 9.605 /98 sanciona o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, em razão de imprudência, imperícia ou negligência. 2. Hipótese em que o contexto fático-probatório demonstra a presença de dolo, ao menos eventual, na conduta do agente público que, qualificado para a tarefa a ele atribuída, vistoriou a área abrangida pela autorização ambiental, nesta fazendo constar informações diversas da realidade no que diz respeito à espécie e estado de regeneração da vegetação daquele local. 3. Mantida a recapitulação legal para o parágrafo único do artigo 67 da Lei 9.605 /98 apenas para um dos acusados, em relação ao qual não há qualquer indício da presença de dolo, tendo o mesmo apenas assinado a autorização ambiental, na condição de coordenador do órgão ambiental concessor, sem, contudo, possuir qualificação na área do meio ambiente que lhe possibilitasse contestar as informações técnicas constantes daquele documento. 4. Recurso criminal em sentido estrito a que se dá parcial provimento para capitular a conduta de um dos corréus no caput do artigo 67 da Lei 9.605 /98 e manter, em relação ao crime do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a extinção da punibilidade, em vista da prescrição pela pena em abstrato.

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL ART. 67 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 117 , DO CP . Inexistindo condenação, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada ao delito, vindo a ocorrer na hipótese de transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 , do CP . Por sua vez, o art. 117 , do CP , estabelece que com o recebimento da denúncia, ocorre a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir no dia da própria interrupção (§ 2º). Na espécie, o delito do art. 67 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, tem pena máxima cominada de 01 (um) ano de detenção, operando-se a prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109 , inc. V , do CP ), prazo que foi superado do recebimento da denúncia (14.01.2014), até a data deste julgamento (30.01.2020), considerada a causa suspensiva existente nesse intervalo (entre os dias 11.08.2015 e 18.07.2017). Em consequência, o recurso ministerial requerendo a condenação do réu está prejudicado, em face da extinção da punibilidade, forte no art. 107 , inc. IV , do CP . DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL ART. 67 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 117 , DO CP . Inexistindo condenação, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada ao delito, vindo a ocorrer na hipótese de transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 , do CP . Por sua vez, o art. 117 , do CP , estabelece que com o recebimento da denúncia, ocorre a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir no dia da própria interrupção (§ 2º). Na espécie, o delito do art. 67 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, tem pena máxima cominada de 01 (um) ano de detenção, operando-se a prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109 , inc. V , do CP ), prazo que foi superado do recebimento da denúncia (14.01.2014), até a data deste julgamento (30.01.2020), considerada a causa suspensiva existente nesse intervalo (entre os dias 11.08.2015 e 18.07.2017). Em consequência, o recurso ministerial requerendo a condenação do réu está prejudicado, em face da extinção da punibilidade, forte no art. 107 , inc. IV , do CP .DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(Apelação Criminal, Nº 70083365650, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 30-01-2020)