Art. 67, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJTO - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal (Processo Originário em Meio Eletrônico) - contra Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.27.0000 em 06/08/2021 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    do artigo 67 da Lei 9.605 /98... da Lei nº 9605 /98... Subsidiariamente, a reforma da r. decisão para o crime na modalidade culposa prevista no ordenamento legal em seu parágrafo Único do artigo 67 da lei 9.605 /98; ou caso não fosse o entendimento a condenação

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Contrarrazões - TJTO - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal (Processo Originário em Meio Eletrônico) - contra Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.27.0000 em 14/04/2021 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    previsto no art. 67 da lei 9605 /98... Indica como violado o Parágrafo, Único , do artigo 67 , da lei Federal 9.605 /98, aduzindo que a matéria se encontra devidamente prequestionada... Passando ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se dos autos que o dispositivo tido por violado ( Parágrafo, Único , do artigo 67 , da Lei Federal 9.605 /98), foi objeto

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJTO - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal (Processo Originário em Meio Eletrônico) - contra Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.27.0000 em 03/04/2021 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    A lei Federal nº 9.605 /98 em seu artigo 67 e parágrafo Único ensina que:"Art. 67... caput, pelo seu parágrafo único previsto no art. 67 da lei 9605 /98... Todos os julgadores que atuaram na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o parágrafo Único do artigo 67 da lei 9.605 /98, que assim determina: " Diminuição de pena "

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - Ação Compra e Venda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0013 em 16/06/2021 • TJPA · Comarca · CAPANEMA, PA

    caput 1 , da Lei 9.605 /98... WEIDER AGUIAR DOS SANTOS, Ex- secretário municipal de meio ambiente de Capanema e FABIANO BARBOSA NASCIMENTO, Ex-chefe de departamento de controle ambiental, pela pratica do crime tipificado no art. 67

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil