Art. 67, Inc. I, "n" do Decreto 7510/76, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 67, Inc. I, "n" do Decreto 7510/76, São Paulo

  • TST - RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – “SEXTA-PARTE” 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEXTA-PARTE 1. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. 2. No caso vertente, a Reclamada é Fundação Pública. Logo, seus empregados, ainda que regido pela CLT , têm jus à parcela pleiteada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 67, Inc. I, "n" do Decreto 7510/76, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 09/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III e art. 176 c/c art. 5º, inc... Paulo, e de município de São Paulo, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa ( CPC/2015, art. 1.046, § 2º e art. 1.071 c/c art. 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos ), para que manifestem... São Paulo, 09 de setembro de 2016. _____________________________

    Registro De Imóveis • Usucapião Extraordinária

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Danos Materiais c/c Danos Morais - Apelação Cível - contra Mapfre Seguros Gerais e Ituran Road Track Monitoramento de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0004 em 23/03/2021 • TJDF · Comarca · Gama, DF

    São Paulo: RT, 2002. p. 181... Revista Brasileira de Direito Privado, n.º 10, São Paulo: RT, abr./jun. 2002, p. 29... nulas de pleno direito, porque abusivas, quando restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Recuperação Judicial e Falência - [Cível] Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Probank

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 03/03/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    INOB-SERVÂNCIA DO LAPSO DE DESCANSO DE 11 HORAS ENTRE AS JORNADAS SOMADO ÀS 24 HORAS DO REPOUSO SEMANAL Há exigência legal, prevista no art. 66, c.c o art. 67, 1 -ambos da CLT, par^ a fruição de intervalo... O direito às férias anuais Processo _ O O ^ / _ { K T - remuneradas é norma imperativa e não negociável, porquanto é vinculada à saúde AUTENTICAÇÃO trabalhador (Constituição da República, arl. 7°, inc... condenação das reclamadas nos pedidos objetos da ação, inclusive no pagamento das custas, e demais despesas processuais. 4.4 - Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos temios da Lei 1060/50 e 7510/76

    Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

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