Art. 67, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR. TRABALHO DE MENOR ILÍCITO E PERIGOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. O dano moral é inquestionável diante do fato de a Ré ter contratado um menor, sem anotação da CTPS e sem habilitação, para fazer suas entregas em motocicleta (trabalho perigoso nos termos do art. 193 , § 4º da CLT ), ou seja, uma sucessão de ilicitudes que acabou por possibilitar um acidente que por muito pouco não retirou a vida do jovem. A dor sofrida, o coma, o longo período de hospitalização são motivos suficientes para dar direito à reparação. Atente-se, ainda, para a violação também ao ECA - Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/90), em especial os artigos 5º e 67 , II .

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR. TRABALHO DE MENOR ILÍCITO E PERIGOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. O dano moral é inquestionável diante do fato de a Ré ter contratado um menor, sem anotação da CTPS e sem habilitação, para fazer suas entregas em motocicleta (trabalho perigoso nos termos do art. 193 , § 4º da CLT ), ou seja, uma sucessão de ilicitudes que acabou por possibilitar um acidente que por muito pouco não retirou a vida do jovem. A dor sofrida, o coma, o longo período de hospitalização são motivos suficientes para dar direito à reparação. Atente-se, ainda, para a violação também ao ECA - Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/90), em especial os artigos 5º e 67 , II .

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XXXIII , CF/88 , DOS ARTS. 6º E 67 , II DO ECA E DO ART. 405 , I , DA CLT . CULPA GRAVE EVIDENCIADA... (fls. 394/396) Alega violação aos arts. 159 , 1538 e 1539 do Código Civil/1916 ; ao art. 128 do Código de Processo Civil ; aos arts. 6º e 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e ao art. 405... ECA