Art. 67, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Peças Processuais

inciso I , da CLT , e art. 67 , inciso III do ECA ), para lhes preservar a boa saúde; 2. atividades perigosas (art. 405 , inciso I , da CLT , e art. 67 , inciso II do ECA ), para lhes preservar a vida... e social (arts. 403 , parágrafo único , e 405 , inciso II e parágrafo 3o. , da CLT , e art. 67 , inciso II , do ECA )... ; 3. atividades penosas (art. 405 , § 5º. c/c com art. 390 da CLT , e art. 67 , inciso II do ECA ), para lhes preservar a integridade física; 4. trabalho noturno (arts. 404 , da CLT , e art. 67 , inciso

I , II e IV do ECA... Todas as funções descritas acima constituem clara infração ao artigo 405 , I , da CLT e artigo 67 , II , do ECA , que vedam o labor insalubre ao menor de idade... Reitera-se que a reclamante, durante a vigência do contrato, era menor de idade, não podendo exercer atividades insalubres, conforme artigo 405 , I , da CLT e artigo 67 , II , do ECA

INCISO II , DO ECA E ARTIGO 405 , INCISO I , DA CLT - PENSÃO MENSAL - NÃO DEVIDA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DANO MORAL (DANO ESTÉTICO) - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE... COMUM - PERDA DE PARTE DO DEDO MÉDIO E ANULAR DA MÃO ESQUERDA EM MÁQUINA PARA MADEIRA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CULPA DA EMPRESA POR DETERMINAR AO MENOR ATIVIDADE PERIGOSA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 67

II , do ECA... O art. 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, proíbe expressamente que o aprendiz exerça labor insalubre... II , do ECA ou em grande desequilíbrio em desfavor da contestante, pois teria que alojar uma grande quantidade de aprendizes, absolutamente, desproporcional, no seu setor administrativo

DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR - VIOLAÇÃO ART. 405 , I DA CLT ; ART. 67 , II DA LEI Nº 8.069 /90; ART. 7º, XXII E XXXIII; E ART. 227 , CAPUT E § 3º , I , DA CRFB - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Como visto... II da Lei nº 8.069 /90; art. 7º, XXII e XXXIII; e art. 227 , caput e § 3º , I , da CRFB além da divergência jurisprudencial... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde

DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR - VIOLAÇÃO ART. 405 , I DA CLT ; ART. 67 , II DA LEI Nº 8.069 /90; ART. 7º, XXII E XXXIII; E ART. 227 , CAPUT E § 3º , I , DA CRFB - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Como visto... II da Lei nº 8.069 /90; art. 7º, XXII e XXXIII; e art. 227 , caput e § 3º , I , da CRFB além da divergência jurisprudencial... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde

II da Lei 8.069 /90 ( ECA )... II da Lei nº 8.069 /90 , interpretação diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região deu acerca do tema (inteiro teor dos acórdãos em anexo): ACIDENTE DO TRABALHO... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde

II da Lei 8.069 /90 ( ECA )... II da Lei nº 8.069 /90 , interpretação diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região deu acerca do tema (inteiro teor dos acórdãos em anexo): ACIDENTE DO TRABALHO... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde

II da Lei 8.069 /90 ( ECA )... II da Lei nº 8.069 /90 , interpretação diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região deu acerca do tema (inteiro teor dos acórdãos em anexo): ACIDENTE DO TRABALHO... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde

II da Lei 8.069 /90 ( ECA )... II da Lei nº 8.069 /90 , interpretação diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região deu acerca do tema (inteiro teor dos acórdãos em anexo): ACIDENTE DO TRABALHO... II da Lei nº 8.069 /90 . 2 - A proibição do trabalho do menor nessa atividade decorre, naturalmente, de sua falta de experiência e da limitação de sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde