Art. 68, § 1, Inc. Iv da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

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Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 68 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:

IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;

Controle do Patrimônio Público

Fernando Rodrigues Martins

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 Neste volume, o leitor encontrará os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração...

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