Art. 68, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 68, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

    e das seguintes contribuições sociais: (…) § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4... A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no CF 195 § 7.º, está regulamentada pelo L 8212/91 55, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo L 9738/98... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    Seção I. Dos Princípios Gerais

    Contribuição para a seguridade social. L 8620/93 13... Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2... Recepção do DL 406 /68 9.º § 2.º b pela CF. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Corte

    Das Leis

    Os decretos do direito alemão, “segundo o art. 48 § 2.º, medidas emergenciais podiam suspender os sete direitos fundamentais explicitamente mencionados ali... O art. 2.º do projeto altera a Lei de Execucoes Penais para permitir a execução indireta de diversas atividades (art. 83-A) e vedar a delegação de funções (art. 83-B)... Subseção III Das Leis Art. 61

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

    e das seguintes contribuições sociais: (…) § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4... A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista na CF 195 § 7.º, está regulamentada pelo L 8212/91 55, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo L 9738/98... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    Capítulo II. Da União

    Aforamento (DL 9760 /46 64 § 2.º e 99 a 124). A enfiteuse aplicável a terras públicas tem peculiaridades (Di Pietro... Não demanda lei autorizativa e, de acordo com a LLic 2.º, requer licitação... lembrar que a constituição de enfiteuses e subenfiteuses está proibida pelo CC 2038 , regulando-se as já existentes pelas regras do CC/1916 – porém, para os terrenos de marinha e acrescidos, o CC 2038 § 2

    Seção II. Do Supremo Tribunal Federal

    RISTF e LOMN 2.º. Art. 102... a inconstitucionalidade da lei, decisão essa, sim, dotada de eficácia erga omnes, ex vi da CF 102 § 2.º... Material ou formal e orgânica

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    Tributação das Cooperativas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Renato Lopes Becho

    Encontrados nesta obra:

    9. Tributos Federais

    A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Quando o Texto Supremo trata de “meio ambiente”, “domínio econômico” e “seguridade social”, por exemplo, agrega o conteúdo finalístico como “proteção”, “combate”, “apoio” e outros... Se não vincularem, como ocorre com as contribuições para a seguridade social arrecadadas de pessoas jurídicas, serão impostos. 9.3.3.A distinção pela finalidade Como pôde ser visto, as duas classificações

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Jurisprudência que cita Art. 68, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047100

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    PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É possível o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas como contribuinte individual para fins tanto de carência quanto de tempo de contribuição através de indenização ao INSS (art. 45-A , da Lei 8.212 /91), desde que, reitero, haja prova do exercício da atividade. 2. Os efeitos financeiros em relação à concessão do benefício somente produzirão efeitos a partir da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes desta Corte.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20114025001 RJ XXXXX-94.2011.4.02.5001

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    PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , § 3º DO CP . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Recorrente que teve depositado em sua conta corrente benefício de pensão titularizado por sua genitora após o óbito desta. II - Materialidade incontroversa. Dúvida acerca do elemento subjetivo. Comunicação cartorária. Crença de que seria responsabilidade do cartório difundir tal informação. Muito embora a fonte pagadora seja o Ministério da Fazenda, a dúvida do réu encontra amparo na dicção do art. 68 da Lei n. 8212 /91 ( Lei orgânica da Seguridade Social ). Conta bancária com movimentação de valores muito superiores e operando, em grande parte do período com saldo negativo, sendo possível crer que esses valores se dissipavam no ingresso, escoavam para fazer frente aos débitos. III - Recurso defensivo provido. Absolvição pautada no art. 386 , VII do CPP .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022 , do CPC/2015 , posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 3. Do precedente, pode-se concluir que: 3.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 3.2.) em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por fim 3.3.) após o advento da Lei n. 11.457 /2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 4. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito. 5. Recurso especial parcialmente provido.

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