Art. 68, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 49 E 57 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. 1. No tocante ao termo inicial do benefício, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 174 do Decreto n. 3.048 /99 quando o processado revela que desde o requerimento administrativo o autor pleiteou o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados. 2. Havendo o autor preenchido as exigências legais na via administrativa, o benefício previdenciário deve ser pago a partir deste momento. Longe de afrontar o art. 174 do Decreto n. 3.048 /99, coaduna-se com a regra dos arts. 49 e 57 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, os quais fixam o termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo. 3. Irrelevante a realização de perícia na presente ação a fim de comprovar o alegado pelo segurado por ocasião do requerimento administrativo. Com efeito, o Regulamento da Previdência determina que à Autarquia incumbe fiscalizar se a empresa mantém laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, a teor do art. 68 , §§ 2º , 3º e 4º , do Decreto n. 3.048 /99. 4. Agravo regimental improvido.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036310 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES – PERÍODO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /1995 - PPP EMITIDO PELO EMPREGADOR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 68 , §§ 3º , 5º E 9º DO DECRETO 3.048 /1999, E QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SOB MERA PRESUNÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS SERIA INERENTE À PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGESTES DE RISCO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047205 SC XXXXX-37.2019.4.04.7205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048 /99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. 2. O autor não tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, se a sujeição ao agente físico ruído não foi aferida acima do limite de tolerância de 85 dB, traçado no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882 /03.

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Peças Processuais que citam Art. 68, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

  • Manifestação - TRT04 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Flow Form Tecnologia Em Conformacao de Metais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0292 em 21/07/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

    § 3º , do Decreto 3.048 /99)... Inicialmente, é importante esclarecer que o artigo 68 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 aduz: § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento... os agentes nocivos apontados no laudo técnico, não sendo exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto (art. 68

    Indenização Por Dano Moral • Doença Ocupacional • Estabilidade Acidentária • Intervalo Interjornadas • Intervalo Intrajornada • Salário Por Acúmulo De Cargo / Função • Salário Por Equiparação / Isonomia

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reconhecimento de Atividade Especial C.C. Concessão de Benefício Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 02/03/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    de 07/10/2014 e também nos termos do art. 68 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC consoante jurisprudência nesse sentido... § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC consoante extensa jurisprudência nesse sentido; b) PANORAMA INDUSTRIAL DE GRANITOS S/A de 01/07/1987 a 17/10/1991, por ruído acima... § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC consoante extensa jurisprudência nesse sentido; e) PANORAMA INDUSTRIAL DE GRANITOS S/A de 01/11/2000 a 24/10/2001, por conter agente

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Manifestação - TRT15 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Atsum - contra Usina Barra Grande de Lencois, Companhia Agricola Quata e Acucareira Zillo Lorenzetti

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0149 em 26/12/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

    § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, in verbis : Lei nº 8.213 /91... Decreto nº 3.048 /99... documento equivalente que aponte que o Sr. está autorizado a assinar os PPP, sendo que tal exigência tem o seguinte fundamento legal: De início no art. 58 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, assim como no art. 68

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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