Aproximadamente 472 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.

TRF-2 21/01/2019 - Pág. 1324 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI227/67 (CÓDIGO DE MINAS) EM CONSONÂNCIA COM.... 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas). 3....É nesse contexto que deve ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei227/67, sob...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. . 68, do Decreto-lei n! , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 495 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 66, PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227/67); ART. 103, PARÁG. 3o....(DL 227/67), razão pela qual deve ser afastada a aplicabilidade das normas gerais de Direito Administrativo...PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 66, § 3º, DO DL - 227/67). 1 - Ao contrário do que argumenta o apelante, evidencia...

TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI227/67. nº 227/67 (Código de Minas). Art. 98.

TRF-1 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 8990820064013400 DF 0000899-08.2006.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

Decisão: . 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67, que institui o Código de Minas ..... 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67, que institui o Código de Minas (Processos Administrativos...A propósito, o disposto no art. 68, § 1º, do próprio Decreto227/67, verbis : “Art 68....

DOU 24/03/1993 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1993Diário Oficial da União
Estado S.A., noe termos do art. 65, alíneas "b" e "e" do Decreto-Lei 227/67, e item II de 28.02.67 (Código...de Mineração) e do art. 102, item I, do nau Regulamento (Decreto ri g 62.934/68)..... 65, alínea "a" do Decreto-Lei 227/67, de 28.02.67 (Código' de Mineração) e do art. 102, item IV do...

TRF-1 24/08/2011 - Pág. 61 - TRF-1

Diários Oficiais24/08/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67, que institui o Código de Minas ....É o que se depreende da redação do art. 68, § 1º, do próprio Decreto227/67, verbis: "Art 68....OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227 /67, ART. 68 ). LEGITIMIDADE. 1....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275747620148260000 SP 2027574-76.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 27 do Decreto Lei n.º 227/67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68)....Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração...nº 227/67 e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68) - Término do prazo de validade do alvará, sem notícia...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 00826146819984010000 0082614-68.1998.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

A delegação contida no inciso II do art. 20 do Decreto n. 227/67 não alcançou o prazo para o pagamento da exação, que, segundo o seu par.4o., deveria ter sido fixado por lei, excluindo, em consequência, qualquer ato normativo de hierarquia inferior". 5. A pretensão do autor foi deduzida com mais de um fundamento, sendo que apenas um deles foi acolhido pelo magistrado. 6. A interposição do recurso de apelação devolve ao tribunal o exame dos demais fundamentos (artigo 1013, par.2o. doNCPC). 7. "O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC ). Precedentes do STJ: Resp 1119837/PR, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2009; REsp 1008249/DF, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009" . 7. "O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu' (HC 88.952, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). 8. Embargos de declaração que se acolhe para sanar a omissão apontada, afastando a ocorrência dos vícios de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

Encontrado em: 2017 e-DJF1 - 19/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 00826146819984010000 0082614-68.1998.4.01.0000

TRF-1 18/12/2017 - Pág. 2037 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
/1996 NO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE MINERACAO . n. 9.314 /1996 no art. 20 do Código de Mineracao . 4. A delegação contida no inciso II do art. 20 do Decreto n. 227/67 não alcançou o prazo para o pagamento...