Art. 68, § 6 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00111674420064025001 RJ 0011167-44.2006.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE POSTAGEM. AVARIA DO CONTEÚDO. ATRASO NA ENTREGA. RQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. 1. Ao especificar o pedido, a autora requereu a condenação ao pagamento dos danos emergentes e também dos lucros cessantes, ?onde o quantum debeatur deverá ser apurado através de perícia técnica para estipular o valor de mercado das jazidas em tela, ou, o valor de mercado que seria auferido pela exploração das jazidas minerais em questão, tomando-se com base os minérios lá existentes-. 2. Ao contrário do que quer fazer crer a autora, em nenhum ponto da inicial referiu-se à questão do direito de prioridade (art. 11, 'a', do Decreto-Lei227/67; art. 16, do Decreto nº 62.934/68 ), e de que este seria correspondente ao valor de mercado das jazidas. Somente em sede de réplica a autora passou a autora a referir-se ao direito de prioridade. 3. A autora não requereu na inicial que fosse realizada perícia para se averiguar se os documentos que a ré deixou de entregar no tempo contratado corresponderiam ou não às exigências previstas no Código de Mineração (art. 16), conforme fez na réplica, o que denota que a autora passou a postular perícia diversa da postulada na inicial em razão de pretender comprovar direito que não foi naquela deduzido. 4. A autora, por seu turno, quer fazer crer que o valor econômico do direito de privilégio equivaleria ao valor de mercado das jazidas, notadamente com a intenção de que se considere que tal pretensão já estaria postulada na sua inicial, o que, a toda evidência, não ocorreu. 5. Destarte, do confronto entre os pedidos e as causas de pedir veiculados na petição inicial e na réplica desta demanda exsurge evidente descompasso entre os mesmos, porquanto não se confunde o direito aos lucros cessantes relacionado com o valor de mercado das jazidas que não serão exploradas pela autora com aquele advindo da possibilidade de cessão ou transferência do direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença previsto no artigo 22 do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas). 6. A MM. Juíza a qua, ao assentar que haveria expectativa de direito da autora quanto ao lucro cessante referente ao direito de privilégio, conhecendo de pedido aventado somente em sede de réplica, sobre a qual a parte ré não se manifestou, mostra-se em dissonância com o disposto nos artigos 264 e 321 do Código de Processo Civil. Cuida-se de matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Com efeito, deve a sentença ser anulada quanto ao reconhecimento da possibilidade de se valorar ?eventual repercussão econômica para a autora, advinda de um suposto direito de privilégio- , pois apreciou pedido que não consta da inicial, mas da réplica, sem que tenha havido anuência do réu. 8. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37, §6o, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. 9. In casu, não foi comprovado pela ré que convocou a autora a comparecer ao seu estabelecimento para tomar conhecimento da avaria sofrida pela correspondência. 10. Contudo, adoto os fundamentos da sentença no sentido de que, quanto à pretensão autoral de lucros cessantes, ?o fato de o ato administrativo ser vinculado, por si só, não induz à conclusão de que o direito se adquire pelo simples requerimento da parte interessada, continuando a pender, para seu aperfeiçoamento, da integração da vontade da Administração Pública como requisito indispensável à constituição daquele-, posto que a aquisição do direito se consubstancia ?com a concessão do alvará de pesquisa pela autoridade responsável, pois este é o fato que fecha o círculo de formação do direito da causa-. 11. Cumpre complementar, quanto a essa questão, o disposto no comando normativo no artigo 42 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), segundo o qual, mesmo a quem possua autorização para a lavra, esta pode vir a lhe ser recusada pela Administração, o que reforça que o possuidor de autorização de pesquisa possui nada mais que mera expectativa de direito quanto à exploração das jazidas. 12. Dessa forma, não restou comprovado que o fato de a correspondência ter sido retirada pelo preposto da autora somente em 22/08/2006 teve o condão de lhe causar a perda do direito de exploração das jazidas de granito em questão. 13. De mais a mais, de acordo com o ?Termo de Constatação-, a encomenda chegou à unidade dos Correios de Salvador/BA, em 08/08/2006, registrando-se que a embalagem encontrava-se ?molhada parcialmente-. Por seu turno, no documento apresentado pela ré (?Lista de Distribuição Interna-) consta a informação de que a encomenda não foi procurada pelo destinatário até 18/08/06, ao passo que a autora alega ter entrado em contato com a ré por diversas vezes, ?para tentar localizar sua correspondência, esbarrando na burocracia e ineficiência da recorrida, que não conseguia localizar os requerimentos de pesquisa em suas agências-, sem que tenha feito prova a esse respeito. 14. Dessa forma, postada a correspondência em 07/08/2006, há que se considerar que a autora demorou, pelo menos, onze dias para procurar pela mesma, ainda que ciente da importância, para si, da sua entrega junto ao DNPM, contribuindo, assim, para o alegado evento danoso. 15. Consta nos autos o conteúdo da correspondência avariada, assim como o seu respectivo valor, devendo, assim, ser mantida a condenação estabelecida a título de danos emergentes pela sentença objurgada. 16. Não obstante o comando do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, estabelecer que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", a ré tem natureza jurídica de empresa pública, não lhe abrangendo, quanto aos juros de mora, os privilégios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 17. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16538182 PR 1653818-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINERAÇÃO - DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403/76, 7085/82, 7805/89, 9.314/96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227/67 - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 - que o regulamentou - foram recepcionados pela Constituição da República. Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração), não alterou o seu art. 27 e nem o procedimento previsto no Regulamento do Código de Mineração (TJPR -6ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar no julgamento da Apelação Cível nº 1.383.940-2).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1653818-2 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 30.05.2017)

Encontrado em: O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 ­ que o regulamentou ­ foram recepcionados...Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração...A decisão do juiz deve ser cassada: o Código Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 ­ que...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16538182 PR 1653818-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 que o regulamentou foram recepcionados...Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração...A decisão do juiz deve ser cassada: o Código Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 que o...

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DNMP. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO IEMA. ALTERAÇÃO DAS COORDENADAS. PARECER TÉCNICO. RESOLUÇÃO CONAMA 10/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2010-IEMA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A pretensão autoral é, em suma, anular a Licença de Operação-LO nº 327/2012 e a Guia de Utilização-GU nº 51/2012, concedidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-IEMA e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, respectivamente, à Arogran Granitos Ltda para a exploração de atividade de lavra de granito na poligonal do processo DNPM 896.311/2002, além da condenação da empresa exploradora à reparação do dano ambiental e ao ressarcimento dos bens minerais indevidamente usurpados. 2. A parte autora insurge-se quanto à subscrição da GU nº 51/2012 pelo DNPM, pois o referido documento teria sido emitido à empresa Arogran Granitos Ltda sem observância das ressalvas indicadas no parecer do técnico do próprio órgão relativamente à alteração das coordenadas geográficas indicadas no pedido inicial da GU nº 50/2012, como área de reserva mineral (proc. DNPM nº 986.311/2002), argumentando ausência de estudo técnico geológico, medição de área ou estudo de impacto ambiental. 3. Nos termos do art. 5º , LXXIII , da CRFB/88 , e do art. 1º , caput e § 1º , da Lei nº 4.717 /65, a ação popular é uma providência processual mediante a qual o cidadão pode questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. Consoante o Decreto-Lei227 /67 ( Código de Minas ), com a redação da Lei nº 9.314 /96, a autorização de pesquisa será conferida segundo condições, admitindo-se, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga 1 da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente" (art. 22, § 2º). 5. O Decreto nº 62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: "VII - As substâncias minerais extraídas só poderão ser removidas da área para análise e ensaios industriais, cabendo ao DNPM, a seu critério, autorizar a alienação de quantidades comerciais, sob as condições que especificar", sendo o Superintendente do DNMP a autoridade competente para decidir sobre a extração de substâncias minerais em área titulada, nos termos do art. 22 , § 2º , do Código de Mineracao , autorizando a expedição da correspondente GU (art. 5º da Portaria nº 216/2010-DNMP). 6. Guia de Utilização-GU é o documento que admite, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o Modelo-Padrão e Tabela constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria" (art. 2º da Portaria nº 144/2007-DNMP), inexistindo qualquer vinculação da autoridade competente ao parecer técnico pela improcedência da concessão de Guia de Utilização (art. 5º da Portaria 144/2007-DNMP). 7. A critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA (art. 3º, caput, da Resolução CONAMA nº 10/90). 8. A Instrução Normativa-IN 11/2010-IEMA, ao tratar de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos mineiros abrangidos pelo Código de Mineracao , separa o licenciamento para processos em fase de Autorização de Pesquisa (art. 4º) - que devem apresentar apenas Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) - daqueles com Relatório Final de Pesquisa-RFP e fases subsequentes (art. 7º), os quais devem apresentar estudos ambientais diversos, estando o proc. DNMP 896.311/2002, até setembro/2012, em fase de Autorização de Pesquisa. 9. Nas circunstâncias, a GU nº 51/2012 não padece de ilegalidade, restando ausente irregularidade quanto à emissão da LO nº 327/2012. Sentença de improcedência mantida. 10. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 5º , inc. LXIII , da CRFB/88 , in fine). 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. 2

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 3 7ª

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 14885020054014300

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

. 22 do Decreto-Lei 227/67. 62.934/68, que assim dispõem: Decreto-Lei 227/67 Art. 63. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20, inciso II, do Decreto-lei227/67 (Código...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10090070160727001 Brumadinho

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

- rege-se pelas normas do Decreto-lei n. 227/67, Código de Mineração, que elege procedimento próprio...A controvérsia estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Decreto-lei n. 227/67, Código de...O art. 60 do Decreto Lei 227/67 determina que as servidões, são instituídas mediante indenização prévia...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17151274 PR 1715127-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 que o regulamentou foram recepcionados pela Constituição...da República" e que "a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código...227/67 (Código de Mineração).

TRF-2 - Inteiro Teor. 1929620024025002 0000192-96.2002.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010

ART. 66, PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227/67); ART. 103, PARÁG. 3o....7.886/89 que modificou o Decreto lei227/67 (Código de Mineração), estabelecendo prazo para o recolhimento...LEI N. 7.886/89 E DEC.-LEI N. 227/67.

TJ-GO - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3308918020158090000 ITAPACI

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

-Lei 227/67: "Art 27. Lei 227/67, art. 27, inciso X). DECRETO-LEI 227/67.

TRF-2 21/01/2019 - Pág. 1324 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI227/67 (CÓDIGO DE MINAS) EM CONSONÂNCIA COM.... 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas). 3....É nesse contexto que deve ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei227/67, sob...
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