Art. 68, Inc. Vii da Lei 5764/71 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC XXXXX/DF. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331 /TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" . Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando, em especial, porque incontroversa a existência de fraude em torno da cooperativa contratada . Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a aplicação da Súmula 333 /TST, como óbices ao conhecimento do recurso de revista. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de ofensa à Lei 7.418 /85 sem apontar um dos seus dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso pelo critério da alínea c do artigo 896 da CLT , ante o teor da Súmula 221 , I, do TST, cumprindo esclarecer que não compete ao juízo suprir desaparelhamento do recurso. Por outro lado, não empolga o conhecimento do recurso de revista à indicação de violação de dispositivos de decreto, a teor da alínea c do art. 896 da CLT . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296 /TST). Recurso de revista integralmente não conhecido.