Art. 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

(Negritos acrescidos) Por outro lado, não faz sentido a alegação do réu de que a vinculação do imóvel ao fundo criado pela LC nº 101 /00 depende da declaração de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº... Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar 101 /2000, ao regulamentar o... Igualmente, a Lei Complementar nº 101 /2000 veio a criar o atual Fundo do Regime Geral de Previdência Social, dispondo ser constituído, dentre outros, de imóveis do INSS não vinculados diretamente às suas

da LC 101 /00 afetou os imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das suas atividades próprias a um fundo criado com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários... jus à imunidade prevista na Carta Magna a autarquia deveria comprovar que os imóveis sobre os quais recaem a tributação atendem a uma finalidade pública. 2- Entretanto, no que se refere ao INSS, o art. 68

da LC 101 /00 afetou os imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das suas atividades próprias a um fundo criado com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários... jus à imunidade prevista na Carta Magna a autarquia deveria comprovar que os imóveis sobre os quais recaem a tributação atendem a uma finalidade pública. 2- Entretanto, no que se refere ao INSS, o art. 68... no presente caso deve observar o julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado pelo plenário do STF, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC , que declarou inconstitucional o artigo 4º, segunda parte da LC

(LC 101 /00)... nº 101 /00... nº 101 /00), restabelecendo-se a tributação pela folha de salários e não pela receita líquida ou receita bruta sem a inclusão do ICMS

da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Iweb.trf3.jua.br/acordaoaNerificacaoAsainatura informando o código verificador v1., exceto nos casos de documentos com segredo de .V00l 1/1... incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68

da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Iweb.trf3.jua.br/acordaoaNerificacaoAsainatura informando o código verificador v1., exceto nos casos de documentos com segredo de .V00l 1/1... incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68