Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238120000 Três Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSPENSÃO EFEITOS PROTESTO – TÍTULOS CEDIDOS – RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – DEVER DE PAGAMENTO IMPUTADO À DEVEDORA – ART. 296 DO CC – REVOGAÇÃO DE MANDATO INEFICAZ – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE – CONDIÇÃO DE NEGÓCIO BILATERAL (ART. 684 DO CC )– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela cautelar de urgência para suspender os efeitos de dois protestos. Se a Requerente firmou com a Instituição Financeira contrato de cessão de créditos oriundos de contrato encetado com uma terceira devedora, a esta compete o pagamento da dívida, responsabilizando-se aquela pela existência da obrigação, na forma do art. 296 do CC . Logo, se não há prova do pagamento, os títulos podem ser levados a protesto. A princípio, a revogação dos mandatos outorgados à Instituição Financeira é ineficaz, porquanto as procurações foram subscritas mediante cláusula de irrevogabilidade, sendo esta condição aos negócios bilaterais (art. 684 do CC ). Recurso conhecido e provido.

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da leitura das razões no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante PAULO não impugnou o seguinte fundamento: da ausência de demonstração da alegada violação aos arts. 683 e 684 do CC/02 (... e 884 do CC/02 , ao sustentar que (1) o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração e não foi devidamente fundamentado; (2) houve cerceamento do seu direito de defesa, na... do CC/02 , atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF e por demandar o reexame dos aspectos fáticos dos autos (Súmula nº 7 do STJ); e (4) da aplicação da Súmula nº 7 do STJ no tocante a aplicação da

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Procuração que não supre a formalização do negócio principal, na forma dos art. 684 e 685 do CC , porque não indica o preço do imóvel... Irresignada, MARIZA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 501 e 1.022 do NCPC ; 205 e 2.028 do CC/02 ;

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Peças Processuais que citam Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG, Banco Santander Brasil e Banco de Brasília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 19/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Na mesma toada, insere-se a norma do art. 684 do CC/02 , tendo em vista que a forma de pagamento avençada, como delineado, consistiu em condição essencial ao negócio jurídico entabulado... Depreende-se, portanto, que a sentença impugnada de ID violou frontalmente o pacta sunt servanda , os arts. 313 , 314 e 684 , todos do CC/02 ; o tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o inciso... É nesse descortino, que os arts. 313 e 314 , ambos do CC/02 , protegem o credor de receber prestação diversa do pactuado

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Superendividamento • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJDF - Ação Bancários - Agravo de Instrumento - de BRB Banco de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 17/11/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Na mesma toada, insere-se a norma do art. 684 do CC/02 , tendo em vista que a forma de pagamento pactuada, como delineado, consistiu em condição essencial do negócio jurídico entabulado... Sucede que o instrumento de crédito celebrado entre as partes possui descreve que a referida forma de pagamento afigura-se irrevogável, sobretudo, mas não exclusivamente, nos termos do art. 684 do CC/02... Denota-se, ademais, que a decisão de ID violou frontalmente o pacta sunt servanda , os arts. 313 , 314 e 684 , todos do CC/02 , o tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça e o inciso III do art. 927 do

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Astreintes • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer)

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra BRB Banco de Brasilia, Banco Santander (Brasil e Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 19/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Na mesma toada, insere-se a norma do art. 684 do CC/02 , tendo em vista que a forma de pagamento avençada, como delineado, consistiu em condição essencial ao negócio jurídico entabulado... Depreende-se, portanto, que a sentença impugnada de ID violou frontalmente o pacta sunt servanda , os arts. 313 , 314 e 684 , todos do CC/02 ; o tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o inciso... É nesse descortino, que os arts. 313 e 314 , ambos do CC/02 , protegem o credor de receber prestação diversa do pactuado

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Superendividamento • Direito Do Consumidor

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