Art. 69, § 2, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )...., da Lei 8.212 /91, verbis: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91....posteriormente, pela Lei8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1514882 RS 2015/0017894-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FALTAS ABONADAS. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC . RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. ART. 543-B DO CPC . DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É possível a aplicação do art. 557 do CPC , especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557 , caput, do CPC , perpetrada na decisão monocrática" (STJ, REsp 1.355.947/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil . Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. III. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91. IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba. V. A questão da incidência de contribuição previdenciária, sobre o valores pagos a título de adicionais de horas extras, noturno e de periculosidade, foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. VI. A orientação desta Corte é firme no sentido de que os valores referentes ao adicional de insalubridade e o abono de faltas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.476.604/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014 e AgRg no AREsp 69.958/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2012. VII. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/03/2016 - 1/3/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00028 PAR: 00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543B ART :00557 . FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1514882 RS 2015/0017894-1 (STJ

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

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Em virtude disso, a Lei 8.212 /91, em seu artigo 1o , [19] traduziu os objetivos do artigo 194 da Constituição Federal em princípios regentes da seguridade social....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei8.212 /91)....Consigne-se que o salário-de-contribuição, consoante o rezado pelo artigo 28 e incisos da Lei 8.212 /91, varia de acordo com cada tipo de segurado, razão pela qual a Lei define o que é esta espécie de

Exclusão do icms da base de cálculo da csll e do irpj

Artigos18/08/2020Tiago Rost Dreyer
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...da inclusão do tributo estadual na base de cálculo das contribuições para financiamento da seguridade social, justamente porque a prática não se harmoniza com o conceito de faturamento do art. 195 , I...do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por violação ao art. 195 , inc.

Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros.

Artigos01/04/2019Martins Advogados Associados
Outrossim, o segurado contribuinte individual que verte contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 30, inciso II, e 45-A, ambos da Lei n. 8.212 /91, faz jus.... 21 , da Lei n. 8.212 /91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal....n. 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

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JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

Inicialmente, anoto que, à época da edição da Lei n.º 6.950 /81, vigia a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que previa como fontes de custeio, in verbis : “Art. 69....Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212 /91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo...ARTIGO 4º , § ÚNICO , DA LEI 6.950 /81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212 /91. RECURSO …

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