Art. 69 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR. SHOPPING CENTER. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 69 E 70 DA CLT . VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE LOCAL. SÚMULA 419 /STF. ACÓRDÃO MANTIDO, QUANTO AO PONTO. ART. 18 DO CPC . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 /STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão à reforma do acórdão que manteve o decisum que julgou improcedente a ação cautelar inominada objetivando tornar sem efeito o Decreto 3.069/96, do Município de Assis/SP, que fixou o horário de funcionamento dos shoppings centers localizados naquela municipalidade. 2. A Corte estadual deu correta interpretação aos artigos 69 e 70 da legislação trabalhista, tendo em vista que, o que o Decreto Municipal 3.069/96 fez foi tão somente dispor acerca do horário de funcionamento dos shoppings centers localizados no Município de Assis, os quais deverão funcionar de segunda-feira a sábado, das 9 às 22h e aos domingos e feriados, das 10 às 20h. 3. Não há falar em incompetência do município para legislar sobre a matéria, tendo em vista que a Súmula 419 da Corte Suprema estabelece que: "Os municípios têm competência para regular os horários de comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas". 4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada visto que os embargos declaratórios opostos tiveram nítido caráter de prequestionamento. E consoante a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 98 /STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios. 5. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa do art. 18 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista pela alegada ofensa ao art. 114 da CF , porquanto o reclamado se olvidou de indicar expressamente o inciso tido como violado, o que não atende aos ditames da Súmula nº 221 do TST. No mais, a invocação de ofensa aos arts. 39 , caput , da CF e 64 , § 1º , do CPC/15 não socorre o agravante, por não tratarem de matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho. Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inservíveis, pois oriundos de Turma desta Corte ou do STF, órgãos judicantes não elencados no art. 896 , a, da CLT . 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional consignou que as normas que disciplinam a contribuição sindical, conquanto previstas na CLT , aplicam-se também aos servidores estatutários. Nesse sentido, a Corte a quo manteve a condenação do reclamado a pagar à FESPPI a contribuição sindical compulsória descontada dos servidores públicos do Município, referente ao ano de 2016. Do exposto, verifica-se que a interpretação dada pelo Regional à matéria não implica em violação literal dos artigos 8º , IV , e 37 , caput e XV , da CF ; 7º , 68 , §§ 1º e 2º , 69 , parágrafo único, 70 , 511 , 512 , 558 , 578 , 580 , 581 , § 2º , e 610 da CLT ; 3º e 108 , I , do CTN ; e 240 da Lei nº 8.112 /90. Arestos inservíveis a teor do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.