Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais

  • TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL POR POLICIAIS MILITARES - RESOLUÇÃO Nº 309/2005 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ - ATO DE NATUREZA SECUNDÁRIA, REGULAMENTAR DO ART. 69 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HIPOTÉTICA OFENSA REFLEXA À CARTA ESTADUAL - INVIABILIDADE DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1556279-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - Unânime - J. 05.03.2018)

  • TJ-PR - 15562795 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da ação direta, decretando-a extinta sem resolução do mérito. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL POR POLICIAIS MILITARES - RESOLUÇÃO Nº 309/2005 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ - ATO DE NATUREZA SECUNDÁRIA, REGULAMENTAR DO ART. 69 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - HIPOTÉTICA OFENSA REFLEXA À CARTA ESTADUAL - INVIABILIDADE DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20148240039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA VERSUS POLÍCIA MILITAR - DECRETO ESTADUAL CONFERINDO ATRIBUIÇÃO COMUM - STF, ADI XXXXX/MG - RECONHECIMENTO DA VALIDADE - IMPEDIMENTO A ATIVIDADES INVESTIGATIVAS - PROVIMENTO EM PARTE PARA QUE SE FAÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Na linha do decidido pelo STF na ADI 5.637 , deve-se ler o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , ao mencionar que cabe à "autoridade policial" lavrar termo circunstanciado, como se referindo às Policias Civil e Militar. 2. É visão à qual o subscritor adere com a ressalva do ponto de vista pessoal, mas a segue a bem da estabilidade das relações jurídicas. Seja como for, deve-se manter presente que há uma separação entre dois campos de atuação - a polícia judiciária de um lado, as demais instituições que formam o sistema de segurança pública de outro. Para ser válido, o TC lavrado por policial militar haverá de fazer apenas papel de documentação dos fatos que correspondam a infrações de menor potencial ofensivo, sem investigação. Não se apura um fato; constata-se o havido aos olhos do agente de segurança. Será um mecanismo de sintetização das informações pertinentes ao evento com a coleta dos dados imediatamente à disposição, como instrumentos do conjecturável delito, indicação de testemunhas e assim por diante. Se, porém, daí surgir necessidade de diligências, o encaminhamento só será possível por eventual necessidade constatada por quem for legitimado. Não tocará à Polícia Militar nenhum ato a mais, pois tudo o que supere aquela simples atividade redacional representará uma atuação estranha às funções próprias da instituição e que são típicas de polícia judiciária. Muito menos será cabível elaboração de termo circunstanciado se resultante de atividade investigativa da PM. Não se admite a perspectiva de a Polícia Militar atuar paralelamente à Civil, como em um concurso de atribuições. 3. Recurso e remessa providos em parte. (TJSC, Apelação n. XXXXX-64.2014.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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Modelos que citam Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais

  • Relaxamento de Prisão/Liberdade Provisoria

    Modelos • 10/01/2018 • Deyvid Nunes Andrade

    A Lei 9.099 /95 (juizados especiais), no artigo 69 dispõe que: Art. 69... agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5o Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099... qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099

  • [Modelo] Relaxamento de Prisão

    Modelos • 24/11/2015 • Dyego Bandeira

    A Lei 9.099 /95 (juizados especiais), no artigo 69 dispõe que: Art. 69... nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança No caso em tela, é evidente que a competência para julgar o fato é do Juizado Especial Criminal, regulamentado pela Lei n.º 9.099... agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5o Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099

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Peças Processuais que citam Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais

  • Manifestação - TJDF - Ação Vias de Fato - Termo Circunstanciado - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, Policia Civil do Distrito Federal e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0006 em 09/06/2023 • TJDF · Comarca · Sobradinho, DF

    "Neste ato, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e, na condição de autor do delito descrito na presente comunicação de ocorrência policial, assume... Neste ato, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e, na condição de autor do delito descrito na presente comunicação de ocorrência policial, assume... "Neste ato, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e, na condição de autor do delito descrito na presente comunicação de ocorrência policial, assume

    Vias De Fato • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Simples - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 30/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Sentença foi abstrusa na medida em que não analisou a questão sob a ótica do art. 69 da Lei 9099 /95. Aliás, a r... Sentença (97/99), pela não validação do ato consolidado pelo artigo 69 da Lei 9099 /95 , o qual determina: "Art. 69... O fato da autoridade policial na se ater as normas estabelecidas na Lei 9099 /95 no art. 69 e seguintes, não transfere o ônus aos Apelantes, por não ser possível transferir a obrigação de deste aos Apelantes

    Simples • Injúria • Crimes Contra A Honra • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Calúnia - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 14/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Sentença foi abstrusa na medida em que não analisou a questão sob a ótica do art. 69 da Lei 9099 /95. Aliás, a r... Sentença (97/99), pela não validação do ato consolidado pelo artigo 69 da Lei 9099 /95 , o qual determina: "Art. 69... O fato da autoridade policial na se ater as normas estabelecidas na Lei 9099 /95 no art. 69 e seguintes, não transfere o ônus aos Apelantes, por não ser possível transferir a obrigação de deste aos Apelantes

    Calúnia

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