Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais em Modelos

A Lei 9.099 /95 (juizados especiais), no artigo 69 dispõe que: Art. 69... agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5o Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099... qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099

A Lei 9.099 /95 (juizados especiais), no artigo 69 dispõe que: Art. 69... nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança No caso em tela, é evidente que a competência para julgar o fato é do Juizado Especial Criminal, regulamentado pela Lei n.º 9.099... agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5o Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099

/95, em seu art. 69 , determina que o APF não seja lavrado... flagrante imposta a quem se apresenta espontaneamente, peça o relaxamento; c) termo circunstanciado: nos crimes de menor potencial ofensivo – pena não superior a dois anos e contravenções penais -, a Lei 9.099

da Lei nº. 9.099 /95)... da Constituição ), indeclinável que em tais casos haverá, ao invés de inquérito policial, um termo circunstanciado, impossibilitando-se, a princípio, a lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 69... tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendência despenalizadora, traduzida em leis como a que ora nos referimos ou como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099