Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Portanto, haja vista a verossimilhanga das alegagoes do requerente e da hipossuficiencia do mesmo, este faz jus, nos termos do art. 69 VIII da lei 8.078 /90, a inversao do onus da prova ao seu favor... Tecidas tais consideragoes reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor , que traz uma inovagao inserida no inciso VIII, artigo 69 do CDC , onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversao... do onus da prova com base no artigo 69 , VIII do CDC ; apresente defesa; sob pena de revelia; 4) A condenagao da Empresa Re ao pagamento dos DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo

Pugna, com fulcro n2 84 , § 32 da Lei 8.078 /90, seja determinado à ré que restabeleça serviço essencial de telefonia... VI, do CDC... : Em relação aos fatos narrados, entende-se que como consumidora, a parte autora deve ser reparada pelos danos patrimoniais e morais que sofreu durante toda a lide com as empresas, com fulcro no art. 69

VIII, Lei 8.078 /90. 5) Seja julgado procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela de urgencia e condenar a Re i... Em fungao da relacao de consume, aplicam-se no caso os ditames da Lei n^ 8.078 /90, estando presentes seus requisites objetivos e subjetivos... dos servigos, na forma do artigo 14 da lei 8.078 /90. 0 Parágrafo primeiro do referido artigo disciplina que "0 servigo e defeituoso quando naofornece a seguranga que o consumidor dele pode esperar"