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art. 35 da Lei Estadual 9.381/1986, bem como com o Decreto 33.336/92... Dessa forma, esclarecidas as inconsistências, concluiu pelo registro da concessão do benefício da aposentadoria, nos termos do art. 258, § 1º, I, a, do Regimento Interno (peça 7)... Em sua análise, a unidade técnica verificou que os processos XXXXX e 1083904 referem-se a cargos passíveis de acumulação, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da Republica
aplicou-se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910 /1932, no art. 7º da Lei n. 6.309 /1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080 /1979, no art. 207 do Decreto n. 89.312 /1984... e no art. 103-A , da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória n.º 128/2003, convertida depois na Lei n.º 10.839/04, aplica-se a todo e qualquer ato do INSS, como, por exemplo, a cessação do... do art. 103-A da Lei 8.213 /1991. (...) 3
543-B, §le 2º, do CPC ).- Não há que se reconhecer a decadência do direito ora pranteado, pois o art. 103 da Lei 8.213 /91 (na sucessiva redação das Leis9.587/97, 9.711/98 e 10.839/04) produz efeitos... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/1942)... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA XXXXX/STF. (...) 2
Alémdisso, o art. 103 determina a decadência decenaldo ato concessório... Pronuncio a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, resolvendo o mérito ( Código de Processo Civil , art. 487 , II ). 2... Não obstante, todo e qualquer direito — são os termos abrangentes da lei— de revisão do ato de concessão (logo, tambémde seus componentes) decaiem10 anos, contados do primeiro mês seguinte ao recebimento
Pretende o autor a revisão de seubenefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei8.213/91, excluindo a limitação temporalprevista... Alémdisso, o art. 103 determina a decadência decenaldo ato concessório... No mérito, alegoua impossibilidade do afastamento da regra do artigo 3º da Lei9.876/99
Essa redação está atualmente emvigor, depois da alteração da Lei10.839/04... AMedida Provisória XXXXX-9, de 27/06/1997, convertida na Lei9.528/97, alteroua redação originaldo artigo 103 da Lei8.213/91, in verbis: “Art. 103... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº XXXXX-35.2020.4.03.6128 AUTOR:REGINALDO QUEIROZ DASILVA Advogados do (a) AUTOR:NEUSAAPARECIDADE MORAIS FREITAS - SP395068, LAYANNE DACRUZ SOUSA- SP327231, RAFAELVELOSO
Não se aplicam as Leis n° 9.784/99 e 10.839/04 para reger as relações jurídicas constituídas há aproximadamente quarenta anos. Aplicação do Decreto n° 20.910/32. 7... Posteriormente, através da Lei n. 9.711/98, tal prazo foi alterado para 5 (cinco) anos, e, pela Lei n. 10.839/04, voltou a ser de dez anos, como prevalece hoje... Já para a autarquia recorrida, o prazo decadencial específico de dez anos , foi instituído pela Lei n. 10.839/2004 , que acrescentou o artigo 103-A, à Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação: " Art. 103
Se a norma contida no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, estipula que o prazo decadencial refere-se à revisão do benefício em si concedido, e... Se a norma contida no art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, estipula que o prazo decadencial refere-se à revisão do benefício em si concedido, e... Inaplicabilidade do art. 201, § 3.° da CF/88 c/c art. 29, II, da lei 8213/91 e art. 188-A do Decreto 3.048/99. 3
federal: artigo 103-A, §2° da Lei 8.213/91, incluída pela MP n° 128/2003, convertida na Lei 10.839/04... Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91... Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc