Art. 7, § 1 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 1 da Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, consoante o disposto na Súmula nº 602 /STJ, havendo, portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º , parágrafo único , 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Hipótese em que o tribunal de origem deixou assentado que a recorrente participou efetivamente da cadeia de fornecimento do bem, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 2º , 3º , 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 17 E 25 DO CDC ; E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Ação ajuizada em 13.04.1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.03.2013. 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC . 3. Os arts. 7º , parágrafo único , e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço. 4. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Todavia, caracterização do consumidor por equiparação possui como pressuposto a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso. 5. Hipótese em que fornecedor e vítima mantinham uma relação jurídica específica, de natureza trabalhista, circunstância que obsta a aplicação do art. 17 do CDC , impedindo seja a empregada equiparada à condição de consumidora frente à sua própria empregadora. 6. A indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou excessivo. Precedentes. 7. Nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC , se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas verbas de sucumbência. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegada demora na execução de reparos de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e composição por dano moral). Litisconsórcio passivo (montadora e concessionária). Interesses e responsabilidades, imbricados. Inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , 12 , 14 e 18 da Lei nº 8.078 /90. Recurso de corré. Desprovimento.

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Peças Processuais que citam Art. 7, § 1 da Lei 8078/90

  • Recurso - TJRJ - Ação Transporte de Pessoas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Silveira Rio Turismo - Locacao e Transporte e Transporte e Turismo Elicentur

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0038 em 26/03/2024 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    parágrafo único e art. 25 , § 1º da Lei 8.078 /90... Artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º do CDC . Preliminar rejeitada... parágrafo único da Lei 8.078 /90 , que estabelece a solidariedade entre estas , o que deve ser revisto

    Transporte De Pessoas • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Direito De Imagem • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Taua Hotel e Conventio Atibaia contra 123 Viagens e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 06/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    2º da Lei 8.078 /90), e a Agravada, na condição de destinatária final do serviço, enquadra- se no conceito de consumidora (art. 2º da Lei 8.078 /90)... O Código de Defesa do Consumidor , nos artigos 7º , parágrafo único , 14 , 25 , § 1º e 34 , estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos... parágrafo único , 14 , 25 , § 1º e 34 , todos do Código de Defesa do Consumidor

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hopy Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0209 em 29/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    do art. 7º , § único da Lei nº 8.078 /90. 3... do art. 7º , § único da Lei nº 8.078 /90 e a condenação da Ré em honorários advocatícios em 20% do valor da causa, DO DANO MORAL Merece ser mantida em todos os seus termos a respeitável sentença... A Lei nº 8.078 /90 flagrantemente visa proteger o consumidor

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 7, § 1 da Lei 8078/90

  • Contrarrazões de Recurso Inominado

    Modelos • 11/05/2022 • Vitor Frauches

    Assim, se esbarrando no tocante a solidariedade, a mesma não poder ser presumida, pois ela é estabelecida por força de norma legal, com fulcro dispositivo 265 , código civil e art. 34 , e art. 7 , parágrafo único... Ementa: O feito sob égide de relação, art. 2 da lei 8.078 /90, stricto sensu ; cobrança demasiadas por partes das rés; requerente hipervulnerável; cobrança referente outra pessoa com o mesmo nome “homônimo... único , ambos do CDC , in verbis : Art. 265

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Material.

    Modelos • 29/10/2022 • Sarah Caroline

    parágrafo único , do CDC . 3... VI- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O artigo 7º parágrafo único e o artigo 18 “caput” do CDC , regula sobre o princípio da solidariedade... A teor do que dispõem os artigos 7º , parágrafo único , c/c o 25 e parágrafos, todos do CDC , a obrigação de indenizar os danos causados ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram

  • Petição Inicial - Consumidor

    Modelos • 27/09/2023 • Legalus Petições

    do art. 7º , § único da Lei nº 8.078 /90. 3... do art. 7º , da Lei nº 8.078 /90. 5... Além disso, a plataforma de pagamentos online PicPay, ao intermediar a transação financeira, assume uma responsabilidade solidária conforme previsto no artigo 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

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