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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
§ 1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8174 BA 96.01.08174-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI8.213 /91. ART. 41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL . SÚMULA Nº 36 TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV . 1. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social pelas Leis nº 8.212 e 8.213 /91. 2. A Carta da Republica , em seu corpo permanente, expressamente veda a vinculação do salário mínimo como fator de reajuste (art. 7º, inciso IV, fine). 3. Compatibilidade entre as normas constitucionais que asseguram o reajuste para preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, com o mecanismo de atualização previsto no art. 41, II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei8.213 /91. 4. Incidência da Súmula nº 36, do TRF da 1ª Região. 5. Precedente do C. STF: 1ª Turma, RE nº 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27/09/96. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00012 LEG:FED SUM:000260 (TFR...) VEJA: RE 201.472-9 /SP, STF, DJ 27/09/96; APELAÇÃO CIVEL AC 8174 BA 96.01.08174-7 (TRF-1) JUIZ VELASCO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16680 MG 1997.01.00.016680-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 - A Constituição Federal , em seu art. 7º , IV , expressamente veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim. 2 - O art. 58 do ADCT teve caráter provisório, perdendo a eficácia quando da implantação dos novos planos de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 - Apelação improvida. 4 - Sentença cofirmada.

Encontrado em: ART. 7º , IV , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. DISPOSITIVO TRANSITÓRIO. PERDA DA EFICÁCIA APÓS IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS N. 8.213 /91). 1 A Constituição...de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis n. 8.212 e 8.213 /91). 3 Apelação improvida. 4 Sentença...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31492 MG 93.01.31492-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTIGO 58 DO ADCT/88. LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. ARTIGO 144 DA LEI8.213 /91. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: AUTO-APLICABILIDADE. DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM JUNHO DE 1989. LEI N. 7.789 /89, ART. 1º . CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 - caso da autora Maria Marta Domingos - rege-se pela Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos até março de 1989; a partir de abril de 1989 pelo artigo 58 do ADCT/88; a partir de abril de 1991 pelo artigo 41 , II c/c Art. 145 da Lei 8.213 /91. De fevereiro de 1993 em diante, os reajustes devem ser feitos pelo IRSM, de conformidade com a Lei 8.452 /92. Precedentes do TRF - 1º Região. 2. Benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 04/04/91 regem-se pelo disposto no art. 144 , da Lei8.213 /91, com cálculo da Renda Mensal Inicial do beneficiário feito nos termos dos seus arts. 28 a 40 : média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição (art. 29) corrigidos, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (art. 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época de modificação do salário mínimo (art. 41), observado o disposto na Lei7.787 /89 (art. 15). Todavia, quaisquer eventuais diferenças somente serão devidas a partir de junho de 1992. (Lei8.213 /91, art. 144 , parágrafo único ). 3. Sobre as diferenças devidas ao Autor deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148 do STJ. 4....

Encontrado em: SUPLEMENTAR (INATIVA) DJ p.252 de 31/10/2002 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 31492 MG 93.01.31492-4 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31492 MG 93.01.31492-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTIGO 58 DO ADCT/88. LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. ARTIGO 144 DA LEI8.213 /91. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: AUTO-APLICABILIDADE. DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM JUNHO DE 1989. LEI N. 7.789 /89, ART. 1º . CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 - caso da autora Maria Marta Domingos - rege-se pela Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos até março de 1989; a partir de abril de 1989 pelo artigo 58 do ADCT/88; a partir de abril de 1991 pelo artigo 41 , II c/c Art. 145 da Lei 8.213 /91. De fevereiro de 1993 em diante, os reajustes devem ser feitos pelo IRSM, de conformidade com a Lei 8.452 /92. Precedentes do TRF - 1º Região. 2. Benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 04/04/91 regem-se pelo disposto no art. 144 , da Lei8.213 /91, com cálculo da Renda Mensal Inicial do beneficiário feito nos termos dos seus arts. 28 a 40 : média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição (art. 29) corrigidos, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (art. 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época de modificação do salário mínimo (art. 41), observado o disposto na Lei7.787 /89 (art. 15). Todavia, quaisquer eventuais diferenças somente serão devidas a partir de junho de 1992. (Lei8.213 /91, art. 144 , parágrafo único ). 3. Sobre as diferenças devidas ao Autor deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148 do STJ. 4....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31/10/2002 DJ p.252 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 31492 MG 93.01.31492-4 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10412 MG 93.01.10412-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF-1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI7.787 /89 E DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05.10.88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO - CONSTITUCIONALIDADE. I - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." (Súmula nº 21 do TRF-1ª Região). II - A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04.10.88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67 , parágrafo 2º , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. III - No caso de benefícios concedidos em 06/10/88, os reajustamentos regem-se pelo art. 15 da Lei7.787 /89 e pelo art. 41 c/c/ da Lei8.213 /91.

Encontrado em: ) LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00015 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00001...PAR: 00002 ART : 00144 ART : 00031 ART : 00145 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 PAR: 00001 PAR...:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED SUM:000020 (TRF-1 REGIAO) VEJA : AC 95.01.01217- 4/MG, TRF-1ª REGIÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11104 MG 94.01.11104-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1999
EMENTA

Tal procedimento fora autorizado tão-somente no período compreendido entre abril/89 e a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social por força de dispositivo constitucional transitório (ADCT DA CF/88 , art. 58 e parágrafo único). 7. Apelação do INSS a que se dá provimento. 8. Peças liberadas pelo Relator em 08/10/99.

Encontrado em: DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00037 ART : 00039...0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 ART : 00077 INC:00002...LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 005890...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2111 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876 , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, d a C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20 , de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria....

Encontrado em: , LEI ANTERIOR, FIXAÇÃO, CÁLCULO, MONTANTE, SALÁRIO-BENEFÍCIO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PRESERVAÇÃO,...APLICAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, REGIME GERAL, IMPOSSIBILIDADE...ADMISSÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ATENDIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2111 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876 , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal , segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei8.213 /91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201 , §§ 1o e 7o , da C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20 , de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria....

Encontrado em: , REDAÇÃO, LEI ANTERIOR, FIXAÇÃO, CÁLCULO, MONTANTE, SALÁRIO-BENEFÍCIO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PRESERVAÇÃO...APLICAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, REGIME GERAL, IMPOSSIBILIDADE...ADMISSÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ATENDIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323872 1991.51.02.057679-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2004
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 201 , § 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . GRATIFICAÇÃO NATALINA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. JUNHO DE 1989. - Exigência do mínimo de 1 (um) salário mínimo para o pagamento de benefícios previdenciários. Art. 201 , § 2.º da Constituição Federal . Auto-aplicabilidade. - Benefício de junho de 1989. A não observância ao art. 1.º da Lei 7.789 /89 enseja o pagamento de eventuais diferenças. - Gratificação Natalina. Art. 201 , §§ 5.º e 6.º da Constituição Federal . Aplicação imediata. - Os beneficiários da renda mensal vitalícia não fazem jus à percepção de gratificação natalina ante a expressa vedação do art. 7 , § 2.º da Lei 6.179 /74, além da Constituição Federal de 1988 outorgar tal direito apenas àqueles pertencentes ao regime da Previdência Social (art. 201, § 6.º), no que foi acompanhado pela Lei 8.213 /91, em seu art. 40 . - Percentual relativo aos honorários mantido por estar de acordo com os parâmetros do art. 20 , § 4.º do Código de Processo Civil . - Remessa oficial improvida. Recurso improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::04/02/2004 - Página::217 - 4/2/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 323872 1991.51.02.057679-7

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42605 MA 1997.01.00.042605-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1999
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA: LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO, A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, O "ABATE-TETO" PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO , POR FORÇA DO ART. 17 DO ADCT [ART. 293 DO DECRETO N. 2.172 , DE 05 MAR 97 (" REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL "), QUE REGULAMENTA A LEI N. 8.213 /91 E OUTRAS]. LIMINAR, QUE SE ENTENDE "NÃO SATISFATIVA", CASSADA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , II , DA LEI N. 1.533 /51. AGRAVO PROVIDO. 1 - A jurisprudência não entende como satisfativa, a reclamar a incidência de disposições legais dela obstativas, a liminar que "suspende" ato administrativo que cancela, bloqueia, suspende ou decota pagamento de parcela pecuniária de vencimentos, remuneração ou benefícios previdenciários. 2 - A concessão de liminar em ação mandamental tem natureza de "exceção", não de "regra geral", porque submetida aos critérios, não pouco exigentes, do art. 7º , II , da Lei n. 1.533 /51: a) relevância da fundamentação e b) funcionalidade da liminar, que pode eventualmente consubstanciar algo além de mera "cautela": se, sem a liminar, a sentença final eventualmente favorável por ineficaz. 3 - Se a aplicação do "abate-teto" (ato impugnado)é comando constitucional ( CF 88 , art. 37 , XI , e ADCT, art. 17), o fundamento da impetração não relevante; a sentença final, se favorável, não será ineficaz sem a liminar: solvabilidade da autarquia previdenciária e suficiência do valor mantido (R$ 8.000,00) para a sobrevivência da titular da pensão. 4 - Agravo provido, liminar cassada por não concorrentes os requisitos para sua concessão. 5 - Peças liberadas pelo Relator em 07/10/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS-73 LEG:FED DEC: 072771 ANO:1973...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 005315 ANO:1967 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TETO CONSTITUCIONAL, LIMINAR...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42605 MA 1997.01.00.042605-9 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL