Art. 7, § 4, Inc. Ii, "b" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 4, Inc. Ii, "b" da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-22.2003.8.26.0577

    Jurisprudência • Decisão • 

    de 103-B zelar , pela § 4º, o c bserv aput e ânc inc ia iso do II), art. ed 37 itou da a Resolução nº 303/2019, cujo art. 21 explicita os indexadores a serem usados para a atualização do valor requisitado... ut e 37 inc d is a o C I arta I), ed C ito ons u tituc a Res io o nal lução ( CF/88, nº 303/2019, art. 103-B cuj , o § art. 4º, 21 atualizaç explic ão ita d o o s v ind alo exad r requis ores itad a... plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Razão jurídica não assiste ao agravante. 7... Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... No Recurso Extraordinário n. 870.947 -RG, Tema 810, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal fixou a tese de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    ) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n. 12.919 /13 e n. 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... Razão jurídica não assiste aos agravantes. 7... No recurso extraordinário, os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXII e XXXVI do art. 5º e o § 12 do art. 100 da Constituição da Republica

Mais Jurisprudência (+230)

Peças Processuais que citam Art. 7, § 4, Inc. Ii, "b" da Lei 13080/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Ioc/Iof Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1995.4.03.6100 em 04/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc... ) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... foi proferida sentença de extinção da execução, nos termos do art. 794, inc

    Ioc/iof Imposto Sobre Operações De Crédito, Câmbio E Seguro, Ou Relativas A Títulos Ou Valores Mobiliários • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 24/02/2022 • TRF3

    "A aposentadoria por idade é devida, no caso do ART-49, INC-II, da LEI- 8213/91, a contar da data da entrada do requerimento, mesmo deficientemente instruído (ART-105, LEI 8213/91)" (...) 8 (grifei) 3... 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária respectivo. 4... "Tendo em vista que a Recorrente sempre trabalhou em regime de economia familiar, em terras próprias, sem o auxílio de empregados, enquadra-se na condição constante do inciso II do art. 49 da Lei n. 8.213

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Impugnação - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    4... 81 c/c inc.IV, art.80, ambos do Código de Processo Civil... Destarte, imperiosa a aplicação da multa art. 81 c/c inc. IV, art.80, ambos do Código de Processo Civil

    Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+1.152)

Diários Oficiais que citam Art. 7, § 4, Inc. Ii, "b" da Lei 13080/15

  • STF 29/06/2021 - Pág. 405 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 28/06/2021 • Supremo Tribunal Federal

    No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. 5º , o inc... feita, conforme determina a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.452, com a utilização do IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo conforme art. 27 da Lei nº 13.080/15” (e-doc. 18). 3... agravo (als. a e b do inc

  • TRF-2 31/01/2017 - Pág. 320 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 30/01/2017 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal... 4... ) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 dasLeis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária

  • TRF-3 06/05/2015 - Pág. 260 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    previsto na legislação especial previdenciária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91; art. 31 da Lei nº 10.741/2003).Quanto aos juros, mantém-se o mesmo percentual da caderneta de poupança (inc... 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;... II do art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91), dado que a declaração de inconstitucionalidade foi parcial, ficando restrita às expressões independentemente de sua natureza e índices oficiais de remuneração

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