Art. 7, § 4, Inc. Ii, "b" da Lei 13080/15 em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO – PINTOR – LER/DORT NOS OMBROS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. QUESTÕES RELATIVAS AO PRECATÓRIO – DISCUSSÃO E DEFINIÇÃO APENAS NA FASE ADEQUADA (EXECUÇÃO) – DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA QUANTO A ESSA MATÉRIA JULGADAS PREJUDICADAS. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONVERSÃO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947 , Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, e c) após a expedição do RPV, pelo IPCA-e até o pagamento. II - A pretensão de cumprimento da sentença não estava prescrita devido à pendência do processo administrativo para pagamento da verba postulada, art. 4º do Decreto 20.910 /32. III - Os juros moratórios foram aplicados em 0,5% ao mês conforme determinado no título judicial. O art. 509 , § 4º , do CPC veda modificar, na liquidação, a sentença que resolveu a lide. IV - Fixados em quantia certa os honorários advocatícios de sucumbência, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da r. sentença, art. 85 , § 16 , do CPC . V - Os arts. 534 e seguintes do CPC não preveem a fixação de honorários advocatícios no recebimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública para reconhecer excesso de cobrança, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC . VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONVERSÃO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947 , Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, e c) após a expedição do RPV, pelo IPCA-e até o pagamento. II - A pretensão de cumprimento da sentença não estava prescrita devido à pendência do processo administrativo para pagamento da verba postulada, art. 4º do Decreto 20.910 /32. III - Os juros moratórios foram aplicados em 0,5% ao mês conforme determinado no título judicial. O art. 509 , § 4º , do CPC veda modificar, na liquidação, a sentença que resolveu a lide. IV - Fixados em quantia certa os honorários advocatícios de sucumbência, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da r. sentença, art. 85 , § 16 , do CPC . V - Os arts. 534 e seguintes do CPC não preveem a fixação de honorários advocatícios no recebimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública para reconhecer excesso de cobrança, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC . VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.

NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, INC. I, DA LEI Nº 13.666/2012. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. O CONTRATADO TEMPORÁRIO POSSUI O DIREITO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SEMELHANTE. SIMILARIDADE RECONHECIDA ENTRE OS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO E AGENTE PENITENCIÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DAQUELE SUPERAR OS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 8º , INC. II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37 . DETERMINAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI E DO CONTRATO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁIRA DEVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO RE Nº 870.947/SE . DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR REFERIDO DESCONTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRÁRIA. PROVENTOS. DIFERENÇAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição em face da Administração Pública é disciplinada pelo Decreto-lei nº 20.910/31, que em seu art. 1º dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O direito reconhecido impõe que o valor a título de pensão tenha como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e não a de 30 (trinta). Nesse passo, trata-se de relação de trato sucessivo - porque a pretensão se renova mensalmente, a partir de cada pagamento a menor. Impetrado o mandado de segurança coletivo, há a interrupção do prazo prescricional até a data do trânsito em julgado do mandamus, data em que reinicia a fluência do prazo pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 3. O art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/08, atribui ao Estado a responsabilidade pelo fato de outrem, de forma subsidiária, quando lhe impõe a condição de garantidor das obrigações da IPREV/DFPASSIVA. 4. A paridade de vencimentos de servidores inativos, com base no regime de 40 (quarenta) horas, encontra respaldo também no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 25.324/2004. 5. Para a atualização monetária deve ser adotado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09 até o dia 25/03/2015, após, deverá ser utilizado o IPCA-E. Mantida a r. sentença, que considerou a TR para correção do crédito, porque o período de relativo à condenação é anterior a esta data, entre 02/02/04 a 01/02/09. 6. O termo inicial de juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7. 7. De acordo com o art. 85 , §§ 1º , 2º , 3º , 4º , inc. II , 6º e 11º , do CPC , os honorários advocatícios em favor do autor, parte vencedora na demanda, foram majorados e o percentual será apurado na liquidação do julgado. 8. Apelação do autor parcialmente provida e apelação dos réus desprovida.

ACIDENTE DO TRABALHO – LESÃO NO QUARTO E QUINTO QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – NEXO DEMONSTRADO – BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - retroaÇÃO à alta médica – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL - IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04 . A partir da data do cálculo incide o ipca-e – art. 27 da lei nº 13.080 /15. ADIs 4357 e 4425 - correção monetária dos precatórios - O arrastamento da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960 /09 não abrangeu os juros, que permanecem os da poupança. art. 6º da Lei nº 11.608 /03 - isenção do pagamento da taxa judiciária para a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações - art. 2º, inc. II, do mesmo diploma legal - taxa judiciária não inclui "... as despesas com o porte de remessa e retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura...". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO CONFORME A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20 , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE – APELO AUTÁRQUICO DECLARADO DESERTO.

DECISAO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR o recurso de embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÍPICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA, SEM QUALQUER INCOERÊNCIA.. Recurso rejeitado.

DECISAO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR o recurso de embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÍPICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA, SEM QUALQUER INCOERÊNCIA.. Recurso rejeitado.

SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DEVIDO. SIMILARIDADE DE FUNÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 108 /2005. LIMITAÇÃO DO ART. 8º, INC. II. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot