Art. 7, Inc. I da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. I da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . ECAD. VIOLAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 , segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 7, Inc. I da Lei 10406/02

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    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias

    As organizações religiosas foram introduzidas como figura coletiva típica pelo art. 44, IV (inc. acrescentado pela Lei 10.825 /2003)... V. art. 167 , I -10, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); arts. 6º , § 1º , 7º , § 1º e 12 , § 4º , LC 76 /1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel... -lei 406 /1968, enseja análise de matéria fático-probatória, interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 7 /STJ (STJ, AgRg no AgIn 1.349.283 – (2010/0172239-5), 2ª T., rel

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    Recuperação de Crédito

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    Parte 9. O Crédito Condominial

    Dossiê Legislativo Código de Processo Civil – Art. 784, X Lei Federal 4.591 /1964 [...] Art. 4º, parágrafo único... autônomas, consoante se dessume dos arts. 8º e 12 , § 4º , da Lei 4.591 , de 1964... Já havia, portanto, previsão de execução em lei especial. O § 2º do art. 12 da Lei Federal 4.591 /64 atribui força executiva à convenção de condomínio

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    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Isac de Lima Campos

    Encontrados nesta obra:

    5 - A incidência do ITBI: registro vs. escritura pública, serventia predial vs. Tabelionato de Notas

    Para tratar com exclusividade das competências do tabelião de notas, essa lei trouxe o artigo 7º: Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas... Esse serviço, conforme arts. 6º e 7º da Lei 8.935 /94, é o responsável por, de forma geral: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes... Trata-se de um direito fundamental, protegido no art. 5.º , inc. XXII , da Constituição Federal , mas que deve sempre atender a uma função social, em prol de toda a coletividade

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Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. I da Lei 10406/02

  • TCE-MG 09/02/2022 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 08/02/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    ofício e consequente anulação da decisão anterior, nos termos dos arts. 110-C, inc. V, 110-E, 110-F, inc... Constatado que transcorreram mais de 7 (sete) anos contados da primeira causa interruptiva até o prazo para decisão de mérito, nos termos do disposto no art. 110-C, II c/c o art. 110-F, I da Lei Complementar... 110-E e do art. 110-C, II, da Lei Orgânica do Tribunal. os 2

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 9450 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial : alega violação dos artigos 20 , § 4º , 535 , inc. II , do CPC/1973 , 10, inc... /02, e à base de 2%, a partir dessa data, com fixada na sentença.6 -A correção monetária terá com base o Provimento 26/01 da CGJF da 3'Região.7 -Por força do inciso I, artigo 40, Lei 9.289 /96, a União... das pendências suscitadas por ela.4 -Os juros de mora ficam mantidos em 1% ao mês e são devidos desde o vencimento de cada obrigação.5 -A multa moratória fica mantida em 20% até a entrada em vigor da Lei10.406

  • STJ 17/12/2020 - Pág. 919 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/12/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Ante o exposto, restou cabalmente demonstrada a ofensa ao ART. 166 INC. II DA LEI Nº 10.40602 ( CÓDIGO CIVIL ) E ART. 51 INCS... Preconiza o art. 7º , 10, 1.019 inc. II ambos da Lei nº 13.105 /15 ( NCPC ): [...]... Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 7º , 10 e 1.019 , inciso II , do CPC , no que concerne ao cerceamento de defesa, pois ausente a intimação

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