Art. 7, Inc. I da Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. I da Lei 8212/91

  • TRT-13 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155130007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE CALL CENTER. RECOLHIMENTO DE 3% DA RENDA BRUTA. De acordo com os artigos 7º , caput , e inciso I, e 7º-A, as empresas de call center estão autorizadas a recolher as contribuições previdenciárias, cota patronal, no percentual de 3,0% da receita bruta, em substituição às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente.

  • TRT-5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205050036

    Jurisprudência • Sentença • 

    I , da citada Lei nº 12.546 /11... Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91... de julho de 1991, está prevista na Lei nº 12.546 /11, aduz que em sendo empresa de “call center”, mais especificamente, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta encontra-se prevista no art. 7º

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185020007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O art. 7º , I , da mencionada lei dispõe que: "Art. 7º... /91, ou seja, até o 20º dia do mês subsequente ao da competência... /91, as quais incidem sobre valores pagos ou creditados aos empregados e demais trabalhadores

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Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. I da Lei 8212/91

  • TRT-13 27/06/2023 - Pág. 744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11... de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11... Juros e correção monetária com base no IPCA-E na fase préjudicial, acrescidos de juros de mora (art. 39 , caput, da lei 8.177 /91), e na taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação

  • TRT-13 07/08/2023 - Pág. 716 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11... de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11... Juros e correção monetária com base no IPCA-E na fase préjudicial, acrescidos de juros de mora (art. 39 , caput, da lei 8.177 /91), e na taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação

  • TRT-13 14/04/2023 - Pág. 622 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11... da receita bruta, em substituição às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center referidas no inciso I do... artigo 7º da citada Lei nº 12.546 /11

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