Art. 7, Inc. I do Decreto Lei 201/67 em Todos os documentos

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201 /67 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 20 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /92 - RESPONSABILIZAÇÃO DISTINTA - ILEGALIDADE CONFIRGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - De acordo com a súmula 722 e com a súmula vinculante 46 , ambas do Supremo Tribunal Federal, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Nesse contexto, em consonância com precedentes do Órgão Especial deste egrégio Tribunal, o Regimento Interno da Câmara Municipal não pode servir de fundamento para o afastamento liminar do vereador de seu cargo, em processo que apura infrações político-administrativas, as quais possuem a natureza de crimes de responsabilidade. Ademais, no decreto-lei federal 201 /67, norma que regulamenta o processo de apuração de infração político-administrativa, havia previsão de afastamento liminar do Vereador, contudo, tal dispositivo foi revogado pela lei 9.505 , de 1997 - A responsabilização por infrações político-administrativa tem julgamento e processamento no âmbito do Poder Legislativo, definidos no decreto-lei 201 /67, o que afasta a possibilidade de aplicação de dispositivo da lei 8.492 /92, que trata da responsabilização por ato de improbidade administrativa e que tem processamento no Poder Judiciário.