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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. ARTS. 129 , § 9º E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , I E II , DA LEI Nº. 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA )- SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em denegar o presente habeas corpus. EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 21 , DA DECRETO-LEI Nº 3.688 /41; ARTIGO 148 , § 2º , DO CP ; ARTIGO 129 , DO CP , C/C ARTIGO 7º , II , DA LEI Nº 11.340 /06; ARTIGO 147 , DO CP , C/C ARTIGO 7º , II , DA LEI Nº 11.340 /06, POR DIVERSAS VEZES - DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NÃO MERECE PROSPERAR, DESACORDO COM ARTIGO 16 , DA LEI Nº 11.340 /06 - ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOUTROS DELITOS - MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TECNICAMENTE PRIMÁRIO, GARANTIA DE EMPREGO, NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS, MORADIA CERTA IRRELEVANTES - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Habeas Corpus Crime nº 1.490.128-9 fls. 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1490128-9 - Castro - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 17.03.2016)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . A Lei Maria da Penha pode incidir em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso dos autos, há narrativa de que a vítima foi agredida pelo irmão.Desta forma, teria praticado o delito contra a sua irmã, sendo aplicável o disposto no artigo 7º , inciso II , da Lei nº 11.340 /06.CONFLITO PROCEDENTE.
Destarte, por ter praticado as condutas delituosas acima descritas, denuncio DENUNCIADO como incurso nas sanções do Art. 147 (ameaça), do Código Penal c/c Art. 7º , II , da Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha... /06 ( Lei Maria da Penha )... II , da Lei nº 11.340 /06 Inquérito Policial nº: XXX Denúncia-Crime O Ministério Público do (ESTADO) , por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Entretanto, com fulcro no artigo 7º , incisos II e IV , da lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), visa o que foi comentado acima, tendo a vítima sofrido violência psicológica e dano emocional mediante... III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, tendo o denunciado infringido os artigos 147 , 163 e 305 , todos do código penal c/c artigo 7º , incisos II e IV , da lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), requer... INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º, INCISO II,DA LEI N.º 11.340 /06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1
INQUÉRITO POLICIAL Nº 313-136/2019 TIPIFICAÇÃO: Artigos 140 e 147 do CPB, c/c artigo 7º , II e V da Lei 11.340 /06... do artigo 7º da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... do artigo 7º da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), fato ocorrido no dia 28/03/2019, por volta das 19h, na cidade de Crato/CE, tendo como indiciado ROGÉRIO DA SILVA e como vítima sua ex companheira
Diante do exposto, o Ministério Público denuncia como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto Lei Nº 3.688 /41, nos termos do Art. 7º , Inc. I e II da Lei Nº 11.340 /06... I e II da Lei Nº 11.340 /06. À época dos fatos acima narrados, a vítima estava em sua residência quando ali chegou seu companheiro com sinais evidentes de embriaguez... I e II da Lei Nº 11.340 /06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente
II , da Lei nº 11.340 /06... II , da Lei nº 11.340 /06, em separado... Desse modo, tem-se a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, na modalidade violência psicológica, nos moldes do art. 7º , II , da Lei n. 11.340 /2006
V , da Lei 11.340 /06... Agindo da forma relatada, o denunciado , praticou em tese, os crimes previstos no art. 147 , do Código Penal , c/c º, I e II, e art. 7º , II e V , da Lei 11.340 /06, em concurso formal, por duas vezes... Diante do exposto, o Ministério Público vem oferecer Denúncia contra , como incurso nas sanções do Art. 147 , do Código Penal , c/c º, I e II, e art. 7º , II e V , da Lei 11.340 /06 c/c art. 70 do Código