29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX 0010.12.015673-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Roraima
Detalhes
Processo
Publicação
Relator
Des. MAURO CAMPELLO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. ARTS. 129, § 9º E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I E II, DA LEI Nº. 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA)- SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
