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Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020012239 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, CONFORME O ART. 7O, INC. II, DA LEI 1533 /51 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ART. 7º, INC. II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA TRAÇA OS LIMITES BALIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM, RELEVANTE FUNDAMENTO DO PEDIDO E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. AGE CORRETAMENTE O JUIZ QUE, EM FACE DESSES PARÂMETROS, CONCEDE A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00116219719978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1997
EMENTA

Mandado de Segurança impetrado contra ato aelgadamente administrativo. Impossibilidade jurídica do pedido de remoção de vizinhos, pessoas carentes. Loteamento clandestino, onde foram construídas casas. Fal ta de prova préconstituída de que empresa de engenharia, atuante no local, estivesse vinculada ao ente público e a serviço deste. Impossibilidade de ampla e profunda investigação probatória no mandamus que exige prova pré-constituída. Liminar que atendeu ao artº 7º, inc.II, da Lei do Mandado de Segurança , revogada. Ordem denegada.

Encontrado em: IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS MANDADO DE SEGURANÇA MS 00116219719978190000

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20140020003150

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

Decisão: Notifique-se, nos termos do art. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /09, o Exmo..... 7º , inc. II , da Lei do Mandado de Segurança , determino que se dê ciência do feito à União, na pessoa do titular...

DJRN 20/11/2012 - Pág. 214 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais20/11/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]. Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....

DJRN 15/05/2013 - Pág. 171 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/05/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]. Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....

DJRN 08/01/2013 - Pág. 85 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais08/01/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
liminar no mandado de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]....Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, defiro parcialmente o...

DJRN 18/01/2013 - Pág. 101 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]. Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....

DJRN 19/12/2012 - Pág. 245 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais19/12/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
liminar no mandado de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]....Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, defiro parcialmente o...

DJRN 20/03/2013 - Pág. 265 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais20/03/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
liminar no mandado de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]....Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, defiro parcialmente o...

DJRN 26/05/2010 - Pág. 170 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais26/05/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
de segurança, à luz do art. 7.º, inc. II, da Lei do mandado de segurança]. Prosseguindo, ao tratar da ineficácia da medida, esse mesmo autor diz: "No art. 7.º, inc....