Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 7º , II , DA LEI N. 12.016 /2009. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Embora o art. 7º , II , da Lei 12.016 /09 determine o chamamento do órgão jurídico da pessoa de direito público interessada, com o envio da cópia da inicial, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se declara a nulidade do processo quando a ausência de notificação não caracterizar efetivo prejuízo. Precedentes. 3. Além de o recorrente não ter apontado qualquer prejuízo advindo da ausência de notificação, essa circunstância não está evidenciada nos autos, pois a autoridade coatora defendeu o ato impugnado e o ente público foi intimado do acórdão que concedeu a segurança, passando a atuar no feito com a apresentação dos recursos pertinentes. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR. ARTIGOS 2º , 3º E 128 DO CPC E ART. 7º , INCISO II , DA LEI N. 12.016 /2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGO 2º DA LEI N. 7.853 /1989. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Os artigos 2º , 3º e 128 do CPC e o art. 7º , inciso II , da Lei n. 12.016 /2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula n. 280 do STF. 3. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido de que o Poder Público deve assegurar aos portadores de deficiência física o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles, o direito à educação, nos termos do art. 2º , inciso I, alínea e da Lei n. 7.853 /1989. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido.