Art. 7, Inc. Iv da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Iv da Lei de Execução Fiscal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INCISO IV , DA LEI Nº 6.830 /80 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS NºS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS E DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 375 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos artigos 7º , inciso IV , da Lei nº 6.830 /80 e 185 do Código Tributário Nacional , deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõem os enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 375). 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO - ART. 7º , IV E 14 , I DA LEI Nº 6.830 /80. Em observância ao art. 7º , IV e 14 , I da Lei 6.830 /80, o registro da penhora de imóvel no cartório competente deve ser providenciado pelo oficial de justiça no cumprimento do mandado quando da constrição.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21903495001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO - ART. 7º , IV E 14 , I DA LEI Nº 6.830 /80. Em observância ao art. 7º , IV e 14 , I da Lei 6.830 /80, o registro da penhora de imóvel no cartório competente deve ser providenciado pelo oficial de justiça no cumprimento do mandado quando da constrição.

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Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Iv da Lei de Execução Fiscal

  • DJBA 08/04/2024 - Pág. 101 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    nº 6.830 /80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º , incisos IV e V , da Lei nº 6.830 /80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante... nº 6.830 /80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º , incisos IV e V , da Lei nº 6.830 /80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante... nº 6.830 /80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. 7º , incisos IV e V , da Lei nº 6.830 /80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante

  • TRT-18 26/04/2023 - Pág. 2375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por... A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por... A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por

  • TRT-18 26/04/2023 - Pág. 2374 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por... A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por... A averbação da penhora deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, nos termos dos arts. 7º , IV , e 14 , I , da Lei 6.830 /80 (aplicável à execução trabalhista por

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Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Iv da Lei de Execução Fiscal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0223 em 21/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    ou prévio depósito nos termos do art. 7º , inciso IV e art. 39 ambos da LEF... D) Se o AR tiver sido assinado pessoalmente pelo (s) executado (s) requer a intimação do cônjuge, se bem imóvel, com a respectiva averbação eletrônica da penhora (art. 7º , IV e 14 da LEF e provimento... da LEF

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Guaruja

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0267 em 19/04/2023 • TJBA · Comarca · UNA, BA

    ou prévio depósito nos termos do art. 7º , inciso IV e art. 39 ambos da LEF... A Fazenda está isenta do pagamento de custas, despesas, preparo ou prévio depósito nos termos do art. 7º , inciso IV e art. 39 , ambos da LEF . Termos em que, pede e espera deferimento... D) Se o AR tiver sido assinado pessoalmente pelo (s) executado (s) requer a intimação do cônjuge, se bem imóvel, com a respectiva averbação eletrônica da penhora (art. 7º , IV e 14 da LEF e provimento

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0223 em 23/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    ou prévio depósito nos termos do art. 7º , inciso IV e art. 39 ambos da LEF... D) Se o AR tiver sido assinado pessoalmente pelo (s) executado (s) requer a intimação do cônjuge, se bem imóvel, com a respectiva averbação eletrônica da penhora (art. 7º , IV e 14 da LEF e provimento... da LEF

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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