Art. 7, Inc. Vi da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. No presente caso, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o supracitado § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036 /1990, pois foi reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho pelo laudo pericial, ainda que tenha recebido o autor do órgão previdenciário o benefício auxílio-doença em razão da referida moléstia. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Observa-se possível violação do art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Ante a possível violação do art. art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18 , caput e § 1º , da Lei 8.036 /90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS + 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em face da violação do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS + 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. É entendimento pacífico desta Corte que a exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusiva para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente do reconhecimento judicial do direito às diferenças na conta vinculada do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A finalidade da multa por descumprimento da obrigação de anotar a CTPS do obreiro é estimular a reclamada a proceder a tais apontamentos. Todavia, o artigo 39 , § 1º , da CLT encerra previsão expressa de anotação da CTPS pela própria Secretaria da Vara, tornando desnecessária a aplicação da multa com esse objetivo, na medida em que atinge resultado prático idêntico . Precedentes do TST . Recurso de revista conhecido e provido, no particular.