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Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TRF-5 - Apelação Civel AC 00012527720124058201 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas afastou a incapacidade laborativa ou para os atos da vida diária independente, f. 88-91 e 112. 3. No caso em tela, por se tratar de menor impúbere, contando, atualmente, com treze anos de idade, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º , inc. XXXIII , da Constituição Federal . 4. Requisito da miserabilidade, igualmente, não atendido, visto que o núcleo familiar, composto de quatro pessoas, sobrevivem da remuneração do pai do demandante, que percebe, em maio de 2013, um mil e dezessete reais, consoante registro no CNIS, f. 102. 5. Não assiste direito ao demandante, estudante, visto existir a real possibilidade de ele profissionalizar-se para alguma atividade remunerada, compatível com suas limitações de saúde, nos termos do art. 4º , do Decreto 6.214 /07. Precedente desta 2ª Turma: AC 554.864-SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. Correta a sentença de improcedência. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 09/10/2014 - 9/10/2014 LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 7 INC-33 DEC- 6214 ANO-2007 ART- 4 INC-2 INC-3 PAR-1 DEC-7617 ANO-2011 Apelação Civel AC...00012527720124058201 AL (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783035014125 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º , INC. III , ART. 7º,XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 . SÚMULA TNUNº 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MENORESDEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DARA ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇAJUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursalde Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu serdesaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas comchance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdãoda Turma Recursal do Paraná (processo nº 2006.70.95.010009-6), no sentidode que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique adeficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistênciado menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legaisà concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democráticode Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III),prevendo o amparo às crianças e aos adolecentes carentes e o benefícioassistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os norteiose mecanismos voltados à materialização da função estatal de promovera Assistência Social (art. 203, incs. II e V). 3.

Encontrado em: Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais...DOU 11/03/2011 - 11/3/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito...(TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4653 PR 2000.04.01.004653-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

ART. 20 DO CPP . AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ART. 7º , INCISO XIV , DA LEI 8.906 /94. ART. 5º , INC. XXXIII DA CF/88 . Em que pese no inciso XIV do art. 7º do Estatuto da OAB estar previsto o direito do advogado de acesso aos autos de inquérito policial, bem como o de copiar peças e tomar apontamentos do mesmo, a questão em debate não comporta solução singela, porquanto a Constituição Federal , ao mesmo tempo que consagra a inviolabilidade dos atos dos advogados no exercício da profissão, dispõe, em seu art. 5º , inciso XXXIII , que será garantido o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.O fato das investigações correrem em segredo de justiça não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionada ao dominus litis.

Encontrado em: -7 PAR-1 INC-1 INC-14 EOAB CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-7 PAR-1 INC-...ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RT 699/429-30.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4653 PR 2000.04.01.004653-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

ART. 20 DO CPP . AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ART. 7º , INCISO XIV , DA LEI 8.906 /94. ART. 5º , INC. XXXIII DA CF/88 . Em que pese no inciso XIV do art. 7º do Estatuto da OAB estar previsto o direito do advogado de acesso aos autos de inquérito policial, bem como o de copiar peças e tomar apontamentos do mesmo, a questão em debate não comporta solução singela, porquanto a Constituição Federal , ao mesmo tempo que consagra a inviolabilidade dos atos dos advogados no exercício da profissão, dispõe, em seu art. 5º , inciso XXXIII , que será garantido o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.O fato das investigações correrem em segredo de justiça não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionada ao dominus litis.

Encontrado em: -7 PAR-1 INC-1 INC-14 EOAB CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RT 699/429-30. MANDADO DE SEGURANÇA MS 4653 PR 2000.04.01.004653-7 (TRF-4) MARCELO DE NARDI

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 985319 PR Agravo de Instrumento 0098531-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX-VI DOS ARTIGO 127 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 82 , III , DO CPC , CONQUANTO NAO SE REVELE OBRIGATORIA, PODE SER FACULTADA PELO JUIZ, SE ENTENDER EXISTENTE INTERESSE QUE A JUSTIFIQUE. 4.A. A CARTA MAGNA , EM SEU ARTIGO 5 . E INCISO XXII, GARANTE A "INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE", E NO INCISO XXIV, DISCIPLINA QUE "A LEI ESTABELECERA O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSRTA E PREVIA INDENIZACAO EM DINHEIRO...". OUTROSSIM, O ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL, DISPOE SOBRE O DIREITO DO PROPRIETARIO REAVER OS SEUS BENS DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE OS POSSUA E, O ARTIGO 502 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX, AUTORIZA O EXERCICIO DE ATO DE DEFESA OU DESFORCO FISICO, PARA O POSSUIDOR TURBADO OU ESBULHO MANTER-SER OU REAVER A POSSE. FINALMENTE, O ARTIGO 926 E SEGUINTES DO CPC , DISCIPLINA O PROCEDIMENTO JUDICIAL A SER ADOTADO PARA TAL MISTER. SE EXERCITADO O DIREITO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA , PELA VIA CORRETA, OBTENDO CONCESSAO LIMINAR DE POSSE, SOMENTE FATO NOVO E RELEVANTE, AINDA QUE NAO PLEITEADOS ATRAVES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJARIA A SUA REVOGACAO. O QUE NAO SE REVELA POSSIVEL, MESMO EM HOMENAGEM AO NOMINADO INTERESSE SOCIAL, EMBORA RELEVANTE, E DESCONSIDERAR OU TORNAR INEXISTENTE, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, OU SEJA, O DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE E SUAS GARANTIAS LEGAIS. LEGISLACAO: CPC - ART 282 , II . CF/88 - ART 127 . CPC - ART 83 , III. CF/88 - ART 5, XXXII, XXIV. CPC - ART 928 . CPC - ART 82 , III . CC - ART 524 . CC - ART 502 . CPC - ART 926 . L 9139/95. CF/88 - ART 129 , II . CF/88 - ART 1 , II E III . CF/88 - ART 3 , XXII. CPC - ART 125 . CPC - ART 928 . CPC - ART 231, I. CC - ART 485 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 32708-8, 7 CC, AC 45 . VI ENTA - CONCLUSAO 46 . RT 188/250....

TJ-DF - 20150110634460 0015836-65.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016
EMENTA

ART. 44 E 56. LEI 8.078 /90. ART. 55. DEC. 2.181 /97. SNDC. LEI DISTRITAL 4.640/2011. 1. Legítima a fiscalização exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (Lei Distrital 2.668/2001) na repreensão às violações às normas de defesa do consumidor (art. 5º , XXXII da Constituição Federal /88 c/c art. 56 e 106 da Lei 8.078 /90). 2. Afere-se a legalidade da decisão exarada em processo administrativo, que declara procedente o auto de infração lavrado pela prática das vedadas condutas de recusa de venda de produto com cartão de crédito (inc. IX do art. 39 da Lei 8.078 /90) e falta de informação sobre os turnos para o serviço de entrega domiciliar (art. 1º da Lei Distrital 4.640/2011), sob o devido contraditório. 3. Razões recursais desprovidas de ataque ao fundamento da decisão administrativa. Inócua alegação de impertinência normativa (Resolução nº 3517/07 do BACEN) contra itens do auto de infração não albergados pelo ato administrativo. 4. No exame de aplicação de penalidade administrativa, a atuação do Poder Judiciário cinge-se à aferição dos aspectos de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. A pena de multa decorre da mensuração da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (art. 57 da Lei 8.078 /90), aferida esta pela receita bruta anual da empresa ou, de forma discricionária, pela autoridade competente, considerando-se a visibilidade da empresa no mercado de consumo (art. 4º, caput e § 2º da Portaria nº 3/2011). 6. Confirma-se o valor da multa imposta ao supermercado que deixa de fornecer dados acerca do porte econômico e se apresenta à comunidade como integrante de rede de 15 (quinze) lojas na cidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05041941920124058300 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º , INC. III , ART. 7º, XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 . SÚMULA TNU Nº 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MENORES DEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DAR A ANALISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu ser desaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas com chance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdão da Turma Recursal do Paraná (processo nº 2006.70.95.010009-6), no sentido de que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), prevendo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes e o benefício assistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os norteios e mecanismos voltados à materialização da função estatal de promover a Assistência Social (art. 203, incs. II e V). 3.

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer do...incidente de uniformização e dar parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. 17/...(TNU) JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35207 SP 0035207-94.1988.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013
EMENTA

XXXV da CF/88 ). 11 - Não se justifica a não aplicação ao mercado interno da mesma metodologia de inspeção utilizada para o produto destinado ao mercado externo, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, mormente considerando tratar-se de método reconhecidamente mais eficaz à detecção do DES. Outrossim, restou devidamente comprovada a necessidade de ampliação da amostragem das análises feitas nos produtos de origem animal, por todo o explanado, considerando-se a quantidade de produtos de origem animal disponível para consumo humano, provenientes das mais diversas localidades, propriedades, fazendas e abatedouros, e sobretudo considerando que, apesar de tratar-se de produto proibido para fins de engorda do gado, é reconhecidamente utilizado clandestinamente, o que suscita ainda mais rigor da fiscalização/inspeção para o fim de atingir a maior eficácia em seu desiderato. 12 - Por seu turno, afigura-se consentâneo com o princípio da publicidade e da transparência que se promova a divulgação das análises realizadas pelos Laboratórios Oficiais no que respeita à detecção do uso do DES na carne bovina, valendo mencionar a recente Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 /2011), bem como o disposto nos arts. 5º , inc. XXXIII e 37 , caput, da Constituição Federal .

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 35207 SP 0035207-94.1988.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00083579820178180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.2.2007, DJ 22.2.2007, p. 172). 7. Nas hipóteses de apuração de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de dívida apurada e imposta unilateralmente, decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia. 8. Ademais, o art. 22 , do CDC determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, ainda, contínuos, no tocante aos serviços essenciais. 9.Assim, é de se concluir que o corte no fornecimento de serviço essencial, como a energia elétrica, só pode ser possível em situações excepcionais, “e quando não é forma de cobrança ou constrangimento, mas sim reflexo de uma decisão judicial ou do fim não abusivo do vínculo”, tendo em vista o princípio da continuidade (art. 6 , X , c/c art. 22 do CDC ), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º , XXXII , c/c art. 1º , III , da CF/88 c/c art. 2º , do CDC ) (V. Claudia Lima Marques e Outro, ob cit., 2006, p. 383) 10.Percebe-se que a irregularidade no medidor que ocasionou o débito no valor de R$ 3.733,80(três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) foi constatada em inspeção local sem a realização de perícia técnica, procedimento adequado para o indício de irregularidade, como prevê o art. 129 da Res. 414/2010 da ANEEL. 11.Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo “de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor”. 12. Recurso conhecido e improvido.