Art. 7, Inc. Xxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Xxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-34.2013.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O art. 7º , XXXIII , da Constituição Federal não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral. Regra constitucional que busca a proteção e defesa dos trabalhadores não pode ser utilizada para privá-los dos seus direitos, inclusive, previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-25.2018.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Atividade laboral por criança ou adolescente. Art. 7º , XXXIII , da CF . Norma protetiva que não pode ser utilizada para privar direitos. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135210010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não obstante a norma coletiva com previsão de redução do intervalo intrajornada, extrai-se do acórdão recorrido que era concedido à Reclamante o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Logo, não se caracteriza violação do art. 7º , VI , XIII , XV e XXXIII , da CF/88 , nem contrariedade à Súmula nº 437 , II, desta Corte. II. Recurso de revista de que não se conhece.

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Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Xxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Réplica - TJTO - Ação Direito do Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.27.2727 em 28/02/2024 • TJTO

    O entendimento do TRF 1 coincide com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 7º , XXXIII , da Constituição "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente... Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º , XXXIII , da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que... ART. 7º , XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES

    Direito Do Trabalho • Remuneração • Salário-maternidade

  • Recurso - TRF3 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação/Remessa Necessária - contra União Federal - Fazenda Nacional, Servico Social da Industria - Sesi, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126 em 24/11/2023 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    20 julgado pelo STF; art. 7º , XXXIII da CRFB/88 ; art. 214 , IV da CRFB/88 ; art. 227 da CRFB/88 ; art. 4º , § 4º do Decreto-Lei nº 2.318 /86. 15... XXXIII da CRFB /1988); no plano nacional de educacao , que deve oferecer aos jovens formação para o trabalho (art. 214 ,IV da CRFB /1988), e nos direitos das crianças, adolescentes e jovens, entre os... Ainda, para efeitos de prequestionamento, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente acerca do art. 1.022 , I e II , do CPC ; art. 489 , § 1º , IV , do CPC ; art. 201 , § 11 da CRFB/88 ; Tema

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Contribuições Previdenciárias • Contribuições

  • Recurso - TRT01 - Ação Menor - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0511 em 27/10/2021 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo

    ARTIGO 7º , XXXIII , DA CF/88... O v. acórdão violou diretamente o artigo 7º , XXXIII , da CRFB/88 , o qual prevê ser proibido qualquer tipo de trabalho destinado a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos... O inciso XXXIII , do artigo 7º , da CF/88 , com redação dada pela EC 20 /98, proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo

    Menor

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