Art. 7 lei do Habeas Data - Lei 9507/97 em Todos os documentos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI Nº 9.507 /97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507 /97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8.2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes. 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507 /1997. 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido. (RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG XXXXX-05-2017 PUBLIC XXXXX-05-2017)

HABEAS DATA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. ART. 7º DA LEINº 9.507/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS DATA INDEFERIDA. 1. A ratio essendi do Habeas Data é assegurar, em favor da pessoainteressada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nosseguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito deretificação de registro e c) direito de complementação de registros.Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar ajurisdição constitucional das liberdades, representando no planoinstitucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado àssituações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitosfundamentais do cidadão. 2. Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à fls. 58/59“...a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão paraatestar a legalidade e constitucionalidade das atividadesdesenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de OperaçõesEspeciais – DOE, encontra-se plenamente justificada, não seconfigurando em medida a ser amparável pela via do Habeas data, porduas razões: (i) o habeas data não se confunde com direito àobtenção de toda e qualquer certidão de órgãos públicos, mastão-somente de documentos para as finalidades elencadas no art. 7ºda Lei nº 9.507 /97; (ii) em relação ao conteúdo da certidãopretendida pelo impetrante, como bem notou a impetrada, 'Não competeà Controladoria-Geral da União manifestar-se sobre a legalidade econstitucionalidade de associações criadas com o escopo deempreender trabalhos relacionados a segurança pública, como apretensamente almejada pela Delegacia de Operações Especiaisidealizada pelo Impetrante. (f. 33).'3. Habeas Data indeferido.