Art. 7 da Lei 5859/72 em Todos os documentos

DOMÉSTICOS – FÉRIAS PROPORCIONAIS – O art. 7º, XXXIV, Parágrafo Único, da Constituição Federal , ao estender aos domésticos alguns direitos dos empregados urbanos e rurais, especificamente atribui a estes últimos o direito às férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário normal. Fácil perceber que o constituinte, excepcionada a questão relativa aos dias de descanso, pretendeu, em verdade, beneficiar os domésticos com a integralidade do instituto, daí a razoabilidade do entendimento de que férias proporcionais são devidas. Com efeito, os mesmos fundamentos, de ordem biológica e social que autorizam o empregado comum a usufruir das férias proporcionais, devem ser aplicados aos domésticos, ante sua realidade reveladora de que, não raro, sofrem os mesmos desconfortos de dispensas imotivadas antes de completarem um ano de serviço. Necessitam, como é elementar, de um tratamento isonômico com os empregados urbanos e rurais, sob pena de verem frustrado o seu direito ao descanso por força dos diversos contratos de trabalho a que podem se submeter no decurso de um ano. O fato de o art. 3º da Lei nº 5.859/92 dispor sobre o período aquisitivo do direito às férias não autoriza, por si só, o argumento de que o art. 2º do Decreto nº 71.855/73, que veio a regular a norma, seja inválido, a pretexto de que estaria exorbitando de seu sentido regulamentador. Não consta tenha sido declarado inconstitucional e, data venia , sua juridicidade encontra respaldo no próprio art. 7º da Lei nº 5.859 /72, que lhe assegurou a prerrogativa de regulamentá-la, de forma a ajustar seus institutos à realidade jurídico-legal adequada à sua efetiva aplicação. E o art. 2º do Decreto nº 71.885/73 é enfático ao determinar a aplicação dos preceitos da CLT , no que se referem ao instituto das férias, aos domésticos, daí o direito da recorrida às férias proporcionais. Recurso de revista não provido.