Art. 7 da Lei 5859/72 em Artigos e Notícias

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  • Proteção da relação jurídica de trabalho doméstico tem de superar dificuldades

    Notícias21/08/2015Consultor Jurídico
    Primeiro, com a Lei 5.859 /1972, depois com a Constituição Federal de 1988, mais recentemente com a Emenda Constitucional 72 que derrubou a barreira que impedia a propugnada igualdade do artigo aos... atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, em 2011) do legislador nacional com a Emenda Constitucional 72
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