Art. 7 da Lei 6360/76 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS. PROIBIÇÃO PELA PORTARIA DA ANVISA Nº 344/98. SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A ora recorrente ajuizou ação ordinária contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade dos arts. 29, 30 e parágrafo único, da Portaria-SVS 344/98, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Pretendia, com essa declaração, que fosse reconhecido seu direito de adquirir e manipular as substâncias retinóicas, inclusive isotretinoína, para uso sistêmico e tópico (e-STJ fl. 13). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial "para reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 29, 30 e parágrafo único da Portaria nº. 344/98" e declarar "o direito da autora de manipular as substâncias retinóicas constantes na Portaria nº. 344/98" (e-STJ fl. 693). 3. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos artigos 225 , § 1º , V e 170 da Constituição Federal , em diversos dispositivos da Portaria nº. 344/98, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, bem como na Lei nº 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, deu provimento ao recurso de apelação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, reformando a decisão singular. 4. No especial, alega-se, em síntese: a) violação do artigo 535 do CPC , ao argumento de que não foi analisado o antagonismo existente entre os dispositivos 29 e 30, parágrafo único, da Portaria/SVS 344/98 e as Leis n. 5.991 /73, Lei 6.360 /76 e 6.437 /77 (e-STJ fls. 816-817); b) ofensa aos artigos 8º da Lei 9.782 /99; 1º e 4º da Lei 5.991 /73; 6º e 7º da Lei 6.360 /76; 12 e 23 da Lei 6.437 /77. Afirma-se que o acórdão recorrido, contrariando as leis sanitárias vigentes, julgou ser legítima a restrição de direito estampada nos arts. 29 e 30, parágrafo único, da Portaria SVS 344/98, a qual veda à recorrente a manipulação das substâncias retinóicas (e-STJ fl. 814). Suscita, também, dissídio jurisprudencial. 5. Artigo 535 do Código de Processo Civil . É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284 /STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Prequestionamento. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos artigos 8º da Lei 9.782 /99; 1º e 4º da Lei 5.991 /73; 6º e 7º da Lei 6.360 /76; 12 e 23, da Lei 6.437 /77, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Somente seria possível constatar-se eventual omissão e determinar-se o retorno dos autos à origem se houvesse fundamentação suficiente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC , hipótese inexistente no caso dos autos. 7. Dissídio jurisprudencial. A ausência de prequestionamento da questão objeto da irresignação recursal constitui óbice intransponível ao conhecimento do apelo também pela alínea c, porquanto a falta de manifestação acerca do tema pela Corte de origem impossibilita a realização do indispensável cotejo analítico. Precedentes. 8. Recurso especial não conhecido.